Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2597/2026
Muda uma lei para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência
Situação atualRetirado pelo(a) Autor(a) desde 15/07/2026 · CCP
AutoriaAlberto Fraga
Apresentada na Câmara em26/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, Triciclo motorizado, Quadriciclo, veículo aquático, pessoa com deficiência, benefício fiscal, tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2026.
- 08/07/2026 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PL n. 2597/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3204/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 26/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3204/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer a retirada do Projeto de Lei nº 2.597, de 2026". documento
- 26/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2597/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência, e dá outras providências. ". documento