Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2544/2026
Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Situação atualAguardando Parecer desde 13/08/2026 · CSPCCO
AutoriaAlberto Fraga
Apresentada na Câmara em20/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Critério, Poder público, Comunicação social, transparência, dados, segurança pública, monitoramento, interpretação, população, Índice de violência, diretrizes, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/08/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 10/07/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)
- 09/07/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES).
- 02/07/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 02/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.
- 01/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 20/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2544/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências". documento