Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5038/2026
Muda o texto da Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213 para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento…
Situação atualNão informada desde 12/08/2026 · MESA
AutoriaAlberto Fraga
Apresentada na Câmara em12/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5038/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Alteração; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943); Lei de Benefícios da Previdência Social (1991); Trabalhador doméstico; Trabalho da mulher; Aborto legal; Licença remunerada; Natimorto; Licença à gestante; Luto gestacional; Luto perinatal; Proteção à maternidade; Assistência psicológica; Sistema Único de Saúde (SUS); garantia; Emprego; Trimestre; Salário-maternidade; responsabilidade; empresa; Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
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- 12/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5038/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências". documento