Fred Linhares

O que Fred Linhares propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (28)Projetos de lei (124)Decretos e resoluções (13)Emendas a projetos (86)Pedidos e requerimentos (730)Sugestões ao governo e ao orçamento (20)Pareceres e relatórios (29)Documentos de rotina e outros (21) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (2)Aprovada (0)Em andamento (581)Arquivada, rejeitada ou encerrada (418) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 1.001 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.282,8%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).12412,4%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.131,3%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).868,6%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.73072,9%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.202,0%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.29fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.21fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 2 · Aprovada: 0 · Em andamento: 581 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 418. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

1.001 propostas

1. PL 5520/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte –…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5520/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PL 5501/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5501/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. INC 1592/2026Indicaçãoapresentada em 16/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para instituir política de prevenção do adoecimento psíquico ocupacional e reparação individualizada por doença mental relacionada ao serviço, em favor dos…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 16/09/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para instituir política de prevenção do adoecimento psíquico ocupacional e reparação individualizada por doença mental relacionada ao serviço, em favor dos profissionais de segurança pública e dos militares

   Último despacho: Apresentação da INC n. 1592/2026 (Indicação ), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para instituir política de prevenção do adoecimento psíquico ocupacional e reparação individualizada por doença mental relacionada ao serviço, em favor dos profissionais de segurança pública e dos militares".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. PL 5314/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5314/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. REQ 4196/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho (desde 08/09/2026) · SECAP(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 10 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4196/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. PL 5294/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 03/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda o Código Penal para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5294/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. REQ 4177/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.894, de 2024, PL nº 4.032/24, PL nº 6.490/25 e PL nº 3.391/25, apensados

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 02/09/2026) · COMPI(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.894, de 2024, PL nº 4.032/24, PL nº 6.490/25 e PL nº 3.391/25, apensados.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4177/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.894, de 2024, PL nº 4.032/24, PL nº 6.490/25 e PL nº 3.391/25, apensados".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. PL 5218/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria o Programa Nacional Movimento 60+ e o Crédito Movimento 60+, destinados a ampliar o acesso de pessoas idosas de baixa renda à prática regular de atividade física, mediante rede credenciada e contrapartida dos…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui o Programa Nacional Movimento 60+ e o Crédito Movimento 60+, destinados a ampliar o acesso de pessoas idosas de baixa renda à prática regular de atividade física, mediante rede credenciada e contrapartida dos prestadores, e dá outras providências

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5218/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Institui o Programa Nacional Movimento 60+ e o Crédito Movimento 60+, destinados a ampliar o acesso de pessoas idosas de baixa renda à prática regular de atividade física, mediante rede credenciada e contrapartida dos prestadores, e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. INC 1554/2026Indicaçãoapresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Sugere urgente a articulação do Ministério das Relações Exteriores para apoio institucional junto à Food and Drug Administration – FDA para acesso expandido (Expanded Access / Single-Patient IND) a tratamento…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Sugere urgente a articulação do Ministério das Relações Exteriores para apoio institucional junto à Food and Drug Administration – FDA para acesso expandido (Expanded Access / Single-Patient IND) a tratamento experimental para paciente brasileiro com Doença de Creutzfeldt-Jakob

   Último despacho: Apresentação da INC n. 1554/2026 (Indicação ), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Sugere urgente a articulação do Ministério das Relações Exteriores para apoio institucional junto à Food and Drug Administration – FDA para acesso expandido (Expanded Access / Single-Patient IND) a tratamento experimental para paciente brasileiro com Doença de Creutzfeldt-Jakob".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 206 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

    Último despacho: Ata e Estatuto.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. RIC 2507/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 26/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações acerca da situação regulatória do curso de Medicina do Centro Universitário Mauá de Brasília – UniMauá, da garantia de continuidade acadêmica dos estudantes…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 03/09/2026) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações acerca da situação regulatória do curso de Medicina do Centro Universitário Mauá de Brasília – UniMauá, da garantia de continuidade acadêmica dos estudantes regularmente matriculados e das medidas de proteção a serem adotadas em caso de eventual descontinuidade da oferta do curso.

    Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PL 5122/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 19/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes

    Último despacho: Apresentação do PL n. 5122/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 3956/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 198 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

    Último despacho: Adesão de Senador.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. RIC 2228/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede informações ao Ministro de Estado da Saúde ampliação da oferta dos serviços de saúde no Distrito Federal

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/08/2026) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde ampliação da oferta dos serviços de saúde no Distrito Federal.

    Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. PL 3660/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 13/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para incluir a eficiência energética em estabelecimentos públicos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as prioridades dos programas de eficiência energética das concessionárias e…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 13/07/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a eficiência energética em estabelecimentos públicos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as prioridades dos programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências

    Último despacho: Apresentação do PL n. 3660/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a eficiência energética em estabelecimentos públicos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as prioridades dos programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. INC 1375/2026Indicaçãoapresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde a adoção das providências necessárias para ampliação e fortalecimento, no âmbito do Distrito Federal e RIDE/DF, do Programa Nacional de Controle de Acidentes por…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 14/08/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde a adoção das providências necessárias para ampliação e fortalecimento, no âmbito do Distrito Federal e RIDE/DF, do Programa Nacional de Controle de Acidentes por Animais Peçonhentos (PNCAAP).

    Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 245/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. REQ 3806/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento da jornalista Érika Leal, ocorrido em 7 de julho de 2026, em Brasília/DF

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 17/07/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento da jornalista Érika Leal, ocorrido em 7 de julho de 2026, em Brasília/DF

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/07/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. REQ 3703/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional da Proteção de Dados

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 03/07/2026) · NATEC(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 3 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional da Proteção de Dados.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. PL 3312/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Penal para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 19/08/2026) · CSPCCO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento, e dá outras providências

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

    Coautor, entre 178 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. PL 3119/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para exigir seguro obrigatório em atividades de turismo de aventura e em atividades recreativas, esportivas ou turísticas de alto risco, estabelecer deveres de informação ao consumidor e prever cobertura…

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 04/09/2026) · CESPO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, e 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir seguro obrigatório em atividades de turismo de aventura e em atividades recreativas, esportivas ou turísticas de alto risco, estabelecer deveres de informação ao consumidor e prever cobertura securitária para participantes, acompanhantes, espectadores e terceiros expostos a risco operacional, e dá outras providências.

    Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 3096/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PL 3079/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 12/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência, instituir a Carteira de Identificação do Responsável Legal Atípico e estabelecer mecanismos de dilação de prazo para pagamento de…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 19/08/2026) · CPASF

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência, instituir a Carteira de Identificação do Responsável Legal Atípico e estabelecer mecanismos de dilação de prazo para pagamento de contas de consumo e de renegociação de financiamentos habitacionais

    Último despacho: Recebimento pelo(a) CPASF.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. PLP 157/2026Lei complementarLei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 03/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Tributário Nacional para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de interrupção prolongada do serviço de iluminação…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 03/06/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de interrupção prolongada do serviço de iluminação pública.

    Último despacho: Apresentação do PLP n. 157/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de interrupção prolongada do serviço de iluminação pública".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. PL 2594/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos decorrentes de fraudes digitais contra consumidores; institui o Protocolo de Reversão Integrada de…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 10/07/2026) · CCOM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos decorrentes de fraudes digitais contra consumidores; institui o Protocolo de Reversão Integrada de Fraudes Digitais; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    Último despacho: Recebimento pelo(a) CCOM.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

    Coautor, entre 172 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.