Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5314/2026
Cria medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento…
Situação atualNão informada desde 08/09/2026 · MESA
AutoriaFred Linhares
Apresentada na Câmara em08/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5314/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências. ".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; Programa Emprega + Mulheres; Selo Emprega + Mulher; Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021); Edital; Licitação; prioridade; atendimento; Sistema Nacional de Emprego (SINE); reserva; percentual; Candidato a vaga de emprego; Empregador; Adaptação razoável; Trabalhador; Mãe atípica; Pai atípico; Responsável legal; cuidado; caráter continuado; Atenção especializada à saúde; Pessoa com deficiência; Pessoa com transtorno do espectro autista; enfrentamento; Discriminação no trabalho; Mercado de trabalho; Tributação; Pessoa jurídica; Benefício fiscal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências.
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- 08/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5314/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências. ". documento