Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5501/2026
Muda uma lei para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos
Situação atualNão informada desde 30/09/2026 · MESA
AutoriaFred Linhares
Apresentada na Câmara em30/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5501/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos ".
Temas (indexação oficial)alteração; Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (2024); Incentivo fiscal; Recursos humanos; Jogo eletrônico; capacitação; Estudante; Jovem aprendiz; Estágio profissional; Vulnerabilidade social; Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); Pessoa jurídica; Dedução tributária; Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); Tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos
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Andamento (tramitação)
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- 30/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5501/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos ". documento