Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5294/2026
Muda o Código Penal para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor
Situação atualNão informada desde 03/09/2026 · MESA
AutoriaFred Linhares
Apresentada na Câmara em03/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5294/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor".
Temas (indexação oficial)alteração; Código Penal (1940); inclusão; Distrito Federal (Brasil); Local de destino; Furto qualificado; Veículo automotor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor
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- 03/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5294/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor". documento