Cezinha de Madureira

O que Cezinha de Madureira propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (19)Projetos de lei (68)Decretos e resoluções (8)Emendas a projetos (235)Pedidos e requerimentos (517)Sugestões ao governo e ao orçamento (13)Pareceres e relatórios (237)Documentos de rotina e outros (34) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (7)Aprovada (0)Em andamento (534)Arquivada, rejeitada ou encerrada (319) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 860 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.192,2%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).687,9%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.80,9%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).23527,3%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.51760,1%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.131,5%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.237fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.34fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 7 · Aprovada: 0 · Em andamento: 534 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 319. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

860 propostas

1. PL 5223/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 31/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda o Código Penal para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5223/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PL 5222/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 31/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda o Estatuto da Pessoa Idosa para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5222/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. SBT 3/0Substitutivoapresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e pelo pagamento de indenização ao transportador, se ultrapassado o prazo máximo para carga ou…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e pelo pagamento de indenização ao transportador, se ultrapassado o prazo máximo para carga ou descarga do veículo rodoviário de cargas.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 3 CVT (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. PL 5170/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 25/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5170/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 25/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e pelo pagamento de indenização ao transportador, se ultrapassado o prazo máximo para carga ou…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e pelo pagamento de indenização ao transportador, se ultrapassado o prazo máximo para carga ou descarga do veículo rodoviário de cargas.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CVT (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. REQ 4106/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 24/08/2026) · NAJUR(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 24/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda o Código de Trânsito Brasileiro para anistiar multas de velocidade dos últimos 10 (dez) anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para anistiar multas de velocidade dos últimos 10 (dez) anos.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 4105/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 24/08/2026) · COAPP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4105/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. PL 5138/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 20/08/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5138/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. PDL 928/2026Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 12/08/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.

    Último despacho: Apresentação do PDL n. 928/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. SBT 3/0Substitutivoapresentada em 11/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Brasileiro de Aeronáutica para tratar sobre a disponibilização de equipamento de ascenso e descenso ou rampa para passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar sobre a disponibilização de equipamento de ascenso e descenso ou rampa para passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 3 CVT (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PL 3783/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 17/07/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 3783/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 16/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Brasileiro de Aeronáutica para tratar sobre a disponibilização de equipamento de ascenso e descenso ou rampa para passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar sobre a disponibilização de equipamento de ascenso e descenso ou rampa para passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CVT (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 09/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código de Processo Civil para dispor sobre os recursos mínimos de acessibilidade disponibilizados nos sítios na internet das unidades do Poder Judiciário

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os recursos mínimos de acessibilidade disponibilizados nos sítios na internet das unidades do Poder Judiciário.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 09/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para fomentar a universalidade e continuidade da telefonia móvel na área rural

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para fomentar a universalidade e continuidade da telefonia móvel na área rural.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 09/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais; altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais; altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PL 3597/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de pai, mãe ou de ambos os genitores, independentemente da causa do óbito, em situação de vulnerabilidade socioeconômica

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 10/09/2026) · CPASF

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de pai, mãe ou de ambos os genitores, independentemente da causa do óbito, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

    Último despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2026)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. PL 3581/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata de diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 08/07/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 3581/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais, e dá outras providências".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. PL 3446/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho;…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 11/09/2026) · CDHMIR

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho; estabelece incentivos à adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências.

    Último despacho: Recebimento pelo(a) CDHMIR.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2866/2019

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2866/2019

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CCOM (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para assegurar a programação em Libras em canais de teledifusão para pessoas surdas

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para assegurar a programação em Libras em canais de teledifusão para pessoas surdas.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PL 3313/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para dispor sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito da União

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 19/08/2026) · CSAUDE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para dispor sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito da União e dá outras providências.

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 23/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão públicas e estatais, de campanha de saúde pública em caso de epidemia

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão públicas e estatais, de campanha de saúde pública em caso de epidemia.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 23/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da veiculação de campanha nacional em canais de teledifusão para que pessoas surdas acessem conteúdo multimídia na Língua Brasileira de Sinais - Libras

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a veiculação de campanha nacional em canais de teledifusão para que pessoas surdas acessem conteúdo multimídia na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 23/06/2026 · Câmara dos Deputados

    PRL-PL-1019-2023 - Contato direto com a ANTT

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    PRL-PL-1019-2023 - Contato direto com a ANTT

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.