Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para anistiar multas de velocidade dos últimos 10 (dez) anos
Situação atualNão informada desde 24/08/2026 · CVT
AutoriaCezinha de Madureira
Apresentada na Câmara em24/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para anistiar multas de velocidade dos últimos 10 (dez) anos.
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- 24/08/2026 · CVTApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP) documento