Kim Kataguiri

O que Kim Kataguiri propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (43)Projetos de lei (422)Decretos e resoluções (43)Emendas a projetos (839)Pedidos e requerimentos (1385)Sugestões ao governo e ao orçamento (12)Pareceres e relatórios (376)Documentos de rotina e outros (183) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (11)Aprovada (0)Em andamento (2007)Arquivada, rejeitada ou encerrada (726) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 2.744 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.431,6%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).42215,4%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.431,6%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).83930,6%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.1.38550,5%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.120,4%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.376fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.183fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 11 · Aprovada: 0 · Em andamento: 2.007 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 726. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

2.744 propostas

1. PL 5608/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 19/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da dispensa de inscrição suplementar para advogados que atuem em processos fora da jurisdição do Conselho Seccional ao qual estão regularmente inscritos, e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a dispensa de inscrição suplementar para advogados que atuem em processos fora da jurisdição do Conselho Seccional ao qual estão regularmente inscritos, e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5608/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Dispõe sobre a dispensa de inscrição suplementar para advogados que atuem em processos fora da jurisdição do Conselho Seccional ao qual estão regularmente inscritos, e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. RIC 2761/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 16/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre os registros, a divulgação, a fiscalização e os pagamentos de jetons e outras remunerações decorrentes da participação de agentes públicos…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre os registros, a divulgação, a fiscalização e os pagamentos de jetons e outras remunerações decorrentes da participação de agentes públicos federais em conselhos de administração, conselhos fiscais e órgãos colegiados remunerados, no período de janeiro de 2023 a outubro de 2026.

   Último despacho: Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. RIC 2760/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 16/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a indicação de agentes públicos e representantes da União para conselhos de administração, conselhos fiscais e órgãos colegiados…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a indicação de agentes públicos e representantes da União para conselhos de administração, conselhos fiscais e órgãos colegiados remunerados, bem como sobre a distribuição e o pagamento de jetons e outras remunerações decorrentes dessas participações, no período de janeiro de 2023 a outubro de 2026.

   Último despacho: Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. RIC 2757/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 15/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o relatório final, seus anexos, documentos de suporte e deliberações referentes ao Grupo de Trabalho do Banco Master, REAG e Entidades Conexas, instituído na…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o relatório final, seus anexos, documentos de suporte e deliberações referentes ao Grupo de Trabalho do Banco Master, REAG e Entidades Conexas, instituído na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

   Último despacho: Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 186/2026

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 14/10/2026) · PLEN

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 186/2026

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. RPD 16/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 281/2019

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 14/10/2026) · PLEN

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 281/2019

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 16 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. PL 5442/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 22/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos cargos eletivos, conhecido como “shadowban”, durante o período eleitoral

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos cargos eletivos, conhecido como “shadowban”, durante o período eleitoral.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5442/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos cargos eletivos, conhecido como “shadowban”, durante o período eleitoral ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. RPD 12/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 03/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 73/2025

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 03/09/2026) · PLEN

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 73/2025

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 12 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. RPD 26/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 03/09/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 03/09/2026) · PLEN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 26 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. RPD 8/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 03/09/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 74/2026

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 03/09/2026) · PLEN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 74/2026

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 8 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

    Coautor, entre 172 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. PL 5214/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código de Processo Civil para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de linha divisória de propriedade.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 5214/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de linha divisória de propriedade ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. PL 5213/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para estabelecer que o exercício da profissão de jornalista independe de diploma ou formação acadêmica específica

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, para estabelecer que o exercício da profissão de jornalista independe de diploma ou formação acadêmica específica.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 5213/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, para estabelecer que o exercício da profissão de jornalista independe de diploma ou formação acadêmica específica ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 206 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

    Último despacho: Ata e Estatuto.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PL 5147/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    Último despacho: Apresentação do PL n. 5147/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PL 5108/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código de Processo Penal para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 5108/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. PL 5080/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Penal para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da vítima.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 5080/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da vítima ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. RPD 12/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 13/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 13/08/2026) · PLEN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 12 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. RPD 8/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 12/08/2026) · PLEN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 8 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. RPD 18/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 114/2026

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 12/08/2026) · PLEN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 114/2026

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 18 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 429/2024 (Nº Anterior: PL 5827/2013)

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 12/08/2026) · PLEN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 429/2024 (Nº Anterior: PL 5827/2013)

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. PL 4968/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Penal para instituir a indissociabilidade da sanção pecuniária e estabelecer o rito de conversão da multa não paga em atividade laboral ou prestação de serviços à comunidade

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 11/08/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir a indissociabilidade da sanção pecuniária e estabelecer o rito de conversão da multa não paga em atividade laboral ou prestação de serviços à comunidade e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 4968/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir a indissociabilidade da sanção pecuniária e estabelecer o rito de conversão da multa não paga em atividade laboral ou prestação de serviços à comunidade e dá outras providências ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. PL 4961/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 10/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para excluir a hipótese de tráfico privilegiado

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 10/08/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 4961/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. PL 4945/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 07/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Penal para estabelecer medidas restritivas de direitos, ampliar o prazo máximo de internação e aperfeiçoar a responsabilização nos casos de crimes sexuais e de induzimento, instigação ou auxílio ao…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 07/08/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas restritivas de direitos, ampliar o prazo máximo de internação e aperfeiçoar a responsabilização nos casos de crimes sexuais e de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação praticados contra criança ou adolescente, bem como agravar as penas dos crimes que especifica.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 4945/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas restritivas de direitos, ampliar o prazo máximo de internação e aperfeiçoar a responsabilização nos casos de crimes sexuais e de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação praticados contra criança ou adolescente, bem como agravar as penas dos crimes que especifica. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.