Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5147/2026
Trata da obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de…
Situação atualNão informada desde 24/08/2026 · MESA
AutoriaKim Kataguiri
Apresentada na Câmara em24/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5147/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei das Eleições (1997); obrigatoriedade; comparecimento; presença física; Debate eleitoral; Candidato a cargo eletivo; Rádio; Emissora de televisão; convite; Mídia tradicional; Campanha eleitoral; penalidade; redução; percentual; Propaganda eleitoral gratuita; Valor; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); Fundo partidário; Legenda partidária; obrigações; comunicação; ausência; Justiça eleitoral; Falta injustificada; Eleição majoritária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
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- 24/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5147/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". documento