Câmara dos Deputados
RIC · RIC 2761/2026
Pede informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre os registros, a divulgação, a fiscalização e os pagamentos de jetons e outras remunerações decorrentes da participação de agentes públicos federais em conselhos…
Situação atualAguardando Análise de Parecer desde 21/10/2026 · MESA
AutoriaKim Kataguiri
Apresentada na Câmara em16/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre os registros, a divulgação, a fiscalização e os pagamentos de jetons e outras remunerações decorrentes da participação de agentes públicos federais em conselhos de administração, conselhos fiscais e órgãos colegiados remunerados, no período de janeiro de 2023 a outubro de 2026.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 21/10/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. documento
- 21/10/2026 · 1VIPRRecebimentoRecebimento pelo(a) 1VIPR.
- 21/10/2026 · MESADesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
- 16/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do RIC n. 2761/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre os registros, a divulgação, a fiscalização e os pagamentos de jetons e outras remunerações decorrentes da participação de agentes públicos federais em conselhos de administração, conselhos fiscais e órgãos colegiados remunerados, no período de janeiro de 2023 a outubro de 2026.". documento