Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4961/2026
Muda uma lei para excluir a hipótese de tráfico privilegiado
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 10/08/2026 · MESA
AutoriaKim Kataguiri
Apresentada na Câmara em10/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4961/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei Antidrogas (2006); Revogação; Dispositivo legal; Tráfico privilegiado de droga; Crime; Causa de diminuição de pena; Réu primário; Antecedente criminal; Certidão criminal; ausência; Atividade criminosa; Organização criminosa; tratamento penal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado.
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- 10/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4961/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado". documento