Câmara dos Deputados
SBT · SBT 2/0
Muda uma lei para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública
Situação atualNão informada desde 14/10/2026 · CFT
AutoriaKim Kataguiri
Apresentada na Câmara em14/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.
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- 14/10/2026 · CFTApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) documento