O que Ricardo Abrão propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 223 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.73,1%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).3616,1%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).2611,7%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.13560,5%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.198,5%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.27fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.4fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 126 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 97. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

223 propostas

PL 5502/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 01/10/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como 'bets') realizadas no território nacional, estabelece regras de apuração da perda líquida, deveres de informação, transparência e rastreabilidade pelas operadoras, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5502/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ), que "Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como 'bets') realizadas no território nacional, estabelece regras de apuração da perda líquida, deveres de informação, transparência e rastreabilidade pelas operadoras, e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5421/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/09/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade de avaliação para condições clínicas graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias e proteção especial a crianças e adolescentes.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5421/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ), que "Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade de avaliação para condições clínicas graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias e proteção especial a crianças e adolescentes".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5420/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/09/2026 · Câmara dos Deputados

Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5420/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ), que "Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5419/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/09/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5419/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ), que "Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4125/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 206 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Último despacho: Ata e Estatuto.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 30/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/08/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a adoção de medidas destinadas à construção de solução jurídica definitiva para a gestão do Santuário Cristo Redentor, localizado no Alto…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 05/08/2026) · CTUR

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Sugere à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a adoção de medidas destinadas à construção de solução jurídica definitiva para a gestão do Santuário Cristo Redentor, localizado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, assegurando segurança jurídica às atividades religiosas, culturais e turísticas desenvolvidas pela Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, em harmonia com a proteção ambiental e patrimonial da área.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 30/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelos Deputados Ricardo Abrão (PSDB/RJ) e Luiz Gastão PSD , que "Sugere à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a adoção de medidas destinadas à construção de solução jurídica definitiva para a gestão do Santuário Cristo Redentor, localizado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, assegurando segurança jurídica às atividades religiosas, culturais e turísticas desenvolvidas pela Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, em harmonia com a proteção ambiental e patrimonial da área".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 05/08/2026 · Câmara dos Deputados

Regulamenta o exercício dos profissionais de podologia

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Regulamenta o exercício dos profissionais de podologia e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pelo Ricardo Abrão (PSDB-RJ)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 05/08/2026 · Câmara dos Deputados

Assegura o direito de todas as crianças e adolescentes ao acompanhamento psicológico gratuito, fortalece os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e integra as ações à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Assegura o direito de todas as crianças e adolescentes ao acompanhamento psicológico gratuito, fortalece os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e integra as ações à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pelo Ricardo Abrão (PSDB-RJ)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3956/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 197 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Último despacho: Adesão de Senador.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2161/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca dos repasses federais, da habilitação, do custeio, da manutenção, da regularidade financeira e da situação operacional do Serviço de…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 16/07/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca dos repasses federais, da habilitação, do custeio, da manutenção, da regularidade financeira e da situação operacional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 no Município de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2160/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização informações detalhadas, técnicas e auditáveis acerca da atuação do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, bem como da coordenação com…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 16/07/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização informações detalhadas, técnicas e auditáveis acerca da atuação do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, bem como da coordenação com a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, no que se refere à oferta, acesso, fiscalização e eventual regulação de mercados de predição operados por plataformas digitais estrangeiras, tais como Polymarket, Kalshi e outras similares, acessíveis a usuários situados no Brasil.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3574/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Lei Recomeço 40+ Mulher, que cria incentivo fiscal federal, condicionado à responsabilidade fiscal, para estimular a contratação, a permanência, a qualificação e a reinserção produtiva de mulheres com idade igual…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 04/09/2026) · CTRAB

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Lei Recomeço 40+ Mulher, que cria incentivo fiscal federal, condicionado à responsabilidade fiscal, para estimular a contratação, a permanência, a qualificação e a reinserção produtiva de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos no mercado formal de trabalho; estabelece salvaguardas contra substituição fraudulenta de empregados; prevê bônus social para mulheres em situação de maior vulnerabilidade; e dá outras providências
Último despacho: Recebimento pelo(a) CTRAB.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3410/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Trata de diretrizes gerais para a destinação final ambientalmente adequada de animais de companhia em cemitérios públicos e privados

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 01/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a destinação final ambientalmente adequada de animais de companhia em cemitérios públicos e privados.
Último despacho: Apresentação do PL n. 3410/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ), que "Dispõe sobre diretrizes gerais para a destinação final ambientalmente adequada de animais de companhia em cemitérios públicos e privados. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 177 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2669/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 27/05/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa Nacional "Espaço Laços", estabelecendo diretrizes para o Centro de Atendimento Integral à Neurodiversidade e a criação do Parque Multissensorial Municipal, pautado na Reabilitação Ecológica e na Terapia…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 08/07/2026) · CDU

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa Nacional "Espaço Laços", estabelecendo diretrizes para o Centro de Atendimento Integral à Neurodiversidade e a criação do Parque Multissensorial Municipal, pautado na Reabilitação Ecológica e na Terapia Assistida por Animais (TAA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 577/2025

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 577/2025
Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CSAUDE (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 2/0Substitutivoapresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CSAUDE (Substitutivo), pelo Ricardo Abrão (PSDB-RJ)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 32/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a realização de uma audiência pública para debater a estrutura, a evolução e os impactos das taxas de juros do cartão de crédito no Brasil, especialmente na modalidade rotativo, com foco na avaliação da eficácia…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 27/05/2026) · CFT

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de uma audiência pública para debater a estrutura, a evolução e os impactos das taxas de juros do cartão de crédito no Brasil, especialmente na modalidade rotativo, com foco na avaliação da eficácia das medidas regulatórias vigentes, na análise do spread bancário, do nível de concorrência no sistema financeiro e na proteção do consumidor.
Último despacho: Aprovado o requerimento nº 35/2026,do Sr. Vinicius Carvalho que requer aditamento de convidado para a reunião de audiência pública para debater a estrutura, a evolução e os impactos das taxas de juros do cartão de crédito no Brasil, especialmente na modalidade rotativo, com foco na avaliação da eficácia das medidas regulatórias vigentes, na análise do spread bancário, do nível de concorrência no sistema financeiro e na proteção do consumidor, objeto do REQUERIMENTO Nº 32, DE 2026, aprovado por este Colegiado em 20 de maio de 2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 12/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a realização de uma audiência pública com a finalidade de discutir o conteúdo da Indicação nº 395/2026, que sugere ao Poder Executivo Federal a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 14/07/2026) · CTUR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de uma audiência pública com a finalidade de discutir o conteúdo da Indicação nº 395/2026, que sugere ao Poder Executivo Federal a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural, histórico e turístico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, mediante instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.
Último despacho: Arquivada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 603/2026Indicaçãoapresentada em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a adoção de providências junto à concessionária MRS Logística S.A. para a execução de fechamento com muro no…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 15/05/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a adoção de providências junto à concessionária MRS Logística S.A. para a execução de fechamento com muro no perímetro da ferrovia no trecho situado entre a Avenida Goiânia e a Estrada do Iguaçu, no bairro Nova América, município de Nova Iguaçu, bem como sugere ao Poder Executivo municipal a construção de passeio público no trecho entre a Avenida Goiânia e a Estrada Luiz de Lemos, visando à segurança viária e à proteção de pedestres.
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 112/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 602/2026Indicaçãoapresentada em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Esportes a adoção de providências para apoio técnico e institucional ao Município de Nova Iguaçu, visando à implantação de parque público com área de lazer infantil e…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 15/05/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Esportes a adoção de providências para apoio técnico e institucional ao Município de Nova Iguaçu, visando à implantação de parque público com área de lazer infantil e equipamentos de ginástica para a terceira idade na sede da Associação de Moradores e Amigos de Nova América – AMANA.
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 110/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RCP 2/2026Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados

Pede 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · NAJUR(SGM)

Coautor, entre 172 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Último despacho: Indeferidos os Requerimentos n. 2140/2026, 2141/2026 e 2145/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1680/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 07/04/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 27/05/2026) · CCJC

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.
Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 5470/2023.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1679/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 07/04/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Dia Nacional da Causa de Amor aos Animais e dispõe sobre a terminologia oficial em comunicações públicas

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 16/09/2026) · CCULT

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Dia Nacional da Causa de Amor aos Animais e dispõe sobre a terminologia oficial em comunicações públicas.
Último despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2026)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 21/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

Pede aditamento ao Requerimento nº1/2026, para que sejam incluídos convidados a participar da audiência pública com os seguintes convidados: Conselho Federal de Psicologia (CFP), representada por sua presidenta Ivani…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 08/04/2026) · PL808514

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer aditamento ao Requerimento nº1/2026, para que sejam incluídos convidados a participar da audiência pública com os seguintes convidados: Conselho Federal de Psicologia (CFP), representada por sua presidenta Ivani Francisco Oliveira e Associação Brasileira de Psicologia do Trânsito (ABRAPSIT), representada por sua presidenta Patrícia Sandri.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.