Câmara dos Deputados
SBT · SBT 2/0
Muda uma lei para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços
Situação atualNão informada desde 12/05/2026 · CSAUDE
AutoriaRicardo Abrão
Apresentada na Câmara em12/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CSAUDE (Substitutivo), pelo Ricardo Abrão (PSDB-RJ)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
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- 12/05/2026 · CSAUDEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CSAUDE (Substitutivo), pelo Ricardo Abrão (PSDB-RJ) documento