Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1680/2026
Muda o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada
Situação atualTramitando em Conjunto desde 27/05/2026 · CCJC
AutoriaRicardo Abrão
Apresentada na Câmara em07/04/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 5470/2023.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, restrição, Crédito financeiro, Consumidor, cadastro, adimplemento, quitação, Dívida
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/05/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 5470/2023.
- 27/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 5470/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 07/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1680/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada". documento
- 05/04/2023 · CCJCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), para o PL 3996/2012, ao qual esta proposição está apensada.