O que Carlos Fávaro propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 167 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.2716,2%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).169,6%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.42,4%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.11870,7%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.21,2%
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.6fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 8 · Aprovada: 24 · Em andamento: 62 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 73. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaSenado Federal

167 propostas

RQS 685/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/09/2026 · Senado Federal

Pede uma sessão de debates temáticos destinada a discutir os impactos das apostas online sobre a saúde mental da população, a economia das famílias, a saúde pública e a economia brasileira, bem como discutir medidas…

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 15/09/2026) · PLEN

Um dos 27 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos das apostas online sobre a saúde mental da população, a economia das famílias, a saúde pública e a economia brasileira, bem como discutir medidas destinadas à prevenção e à redução dos danos associados a essa atividade.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 641/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/09/2026 · Senado Federal

Pede a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal

Aprovada Situação registrada: APROVADA (desde 02/09/2026) · PLEN

Um dos 11 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PL 5249/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 01/09/2026 · Senado Federal

Muda uma lei para elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a progressão de regime do condenado pela prática do crime de feminicídio

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 01/09/2026) · SF

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a progressão de regime do condenado pela prática do crime de feminicídio.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PL 4977/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/08/2026 · Senado Federal

Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio…

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 11/08/2026) · SF

Autor único

Texto oficial da ementa
Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio físico ou virtual; e revoga parcialmente a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 447/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/06/2026 · Senado Federal

Pede a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 60 anos da fundação da Rede Matogrossense de Comunicação (RMC)

Em andamento Situação registrada: SESSÃO REALIZADA (desde 06/07/2026) · PLEN

Um dos 6 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 60 anos da fundação da Rede Matogrossense de Comunicação (RMC).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PL 2823/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2026 · Senado Federal

Muda o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas…

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 02/06/2026) · SF

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PL 2822/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2026 · Senado Federal

Muda uma lei para ampliar o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, relativamente aos entes federativos que aderirem a programas…

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 02/06/2026) · SF

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para ampliar o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, relativamente aos entes federativos que aderirem a programas de avaliação de indicadores e metas de desempenho.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 392/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/05/2026 · Senado Federal

Pede voto de congratulações ao Sr. Blairo Borges Maggi, por 70 anos de vida e pela relevante contribuição prestada ao desenvolvimento de Mato Grosso, da agricultura brasileira e do agronegócio nacional, por meio de sua…

Em andamento Situação registrada: VOTO ENCAMINHADO (desde 22/05/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer voto de congratulações ao Sr. Blairo Borges Maggi, por 70 anos de vida e pela relevante contribuição prestada ao desenvolvimento de Mato Grosso, da agricultura brasileira e do agronegócio nacional, por meio de sua atuação como empreendedor, governador, senador e ministro de Estado.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 11/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 20/05/2026 · Senado Federal

Muda a Constituição para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 20/05/2026) · SF

Um dos 27 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 13/2026 - CRAPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/05/2026 · Senado Federal

Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 6/2026 - CRA, destinada a instruir o PL 6682/2025, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de…

Aprovada Situação registrada: REQUERIMENTO APROVADO (desde 06/05/2026) · CRA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 6/2026 - CRA, destinada a instruir o PL 6682/2025, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País”.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 144/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/04/2026 · Senado Federal

Pede licenças para desempenha missão política - 28 de abril

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 30/04/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer licenças para desempenha missão política - 28 de abril

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 125/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/04/2026 · Senado Federal

Pede licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 17/04/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 109/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/04/2026 · Senado Federal

Pede licença 7 de abril

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 10/04/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer licença 7 de abril

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 32/2022 (fase 2)Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 21/12/2022 · Senado Federal

Muda a Constituição para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras…

Virou lei ou norma Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA (desde 22/12/2022) · SF

Virou norma: Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 828/2022Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/12/2022 · Senado Federal

Realização de Sessão Especial, no dia 25/08/2023, a fim de comemorar os 61 anos de profissão regulamentada para os corretores de imóveis

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: PREJUDICADA (desde 06/02/2024) · PLEN

Um dos 6 autores

Texto oficial da ementa
Realização de Sessão Especial, no dia 25/08/2023, a fim de comemorar os 61 anos de profissão regulamentada para os corretores de imóveis.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 827/2022Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/12/2022 · Senado Federal

Realização de Sessão Especial, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, no dia 03/07/2023, a fim de Comemorar o Dia do Bombeiro Militar

Em andamento Situação registrada: SESSÃO REALIZADA (desde 10/07/2023) · PLEN

Um dos 6 autores

Texto oficial da ementa
Realização de Sessão Especial, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, no dia 03/07/2023, a fim de Comemorar o Dia do Bombeiro Militar.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 51/2022 - CMAPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/12/2022 · Senado Federal

Pede I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 50/2022-CMA, com o objetivo de instruir o PL 412/2022, que “regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto…

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA (desde 07/12/2022) · CMA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 50/2022-CMA, com o objetivo de instruir o PL 412/2022, que “regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017” seja incluído representante Confederação Nacional da Indústria - CNI.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 40/2022Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 29/11/2022 · Senado Federal

Muda a Constituição para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal

Em andamento Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA (desde 22/10/2026) · SF

Um dos 27 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 32/2022Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/11/2022 · Senado Federal

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023

Virou lei ou norma Situação registrada: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS (desde 08/12/2022) · SF

Virou norma: Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022

Um dos 39 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 33/2022Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/11/2022 · Senado Federal

Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: PREJUDICADA (desde 07/12/2022) · SF

Um dos 27 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 30/2022Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 23/11/2022 · Senado Federal

Muda a Constituição para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 02/05/2023) · SF

Um dos 27 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 518/2022 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/11/2022 · Senado Federal

Pede licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Chicago /Illinois, Saint Louis/Missouri e Dallas/Texas, de 05/12/2022 a 09/12/2022, a fim de visitar a Feira CSS, SEED Expo 2022 e…

Aprovada Situação registrada: APROVADA (desde 08/11/2022) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Chicago /Illinois, Saint Louis/Missouri e Dallas/Texas, de 05/12/2022 a 09/12/2022, a fim de visitar a Feira CSS, SEED Expo 2022 e visitar a America Soyban Association a Convite da Associação dos Produtores de Sementes do Estado do Mato Grosso - APROSMAT.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PL 2643/2022Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 19/10/2022 · Senado Federal

Muda uma lei para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 10/05/2023) · SF

Autor único

Texto oficial da ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 47/2022 - CDHPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/10/2022 · Senado Federal

Pede § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Damares Cristina Alves, ex-Ministra do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar…

Aprovada Situação registrada: REQUERIMENTO APROVADO (desde 18/10/2022) · CDH

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Damares Cristina Alves, ex-Ministra do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre supostos crimes que teriam sido cometidos contra crianças na Ilha de Marajó (PA).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 273/2022 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/06/2022 · Senado Federal

Pede II, do Regimento Interno do SenadoFederal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal,licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, de 08/06/2022 a05/10/2022

Aprovada Situação registrada: APROVADA (desde 07/06/2022) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer nos termos do art. 43, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal,licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, de 08/06/2022 a05/10/2022.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.