Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2643/2022
Muda uma lei para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares
Situação atualAguardando designação do relator desde 10/05/2023
AutoriaCarlos Fávaro (PSD)
Apresentada ou recebida no Senado em19/10/2022
Temas (indexação oficial)Telefonia e Internet, Direito do Consumidor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 10/05/2023 · CTFCAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 27/04/2023 · PLENLeitura da MatériaAnálise
- 27/04/2023Decisão da PresidênciaTramitação Conjunta; Análise
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