Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 32/2022 (fase 2) · conhecida como “PEC da Transição”
Muda a Constituição para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da…
Situação atualTransformada em norma jurídica desde 22/12/2022
Virou normaEmenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022
AutoriaMarcelo Castro (MDB), Alexandre Silveira (PSD), Jean-Paul Prates (PT), Dário Berger (PSB), Rogério Carvalho (PT), Zenaide Maia (PROS), Paulo Paim (PT), Fabiano Contarato (PT), Flávio Arns (PODE), Telmário Mota (PROS), Randolfe Rodrigues (REDE), Humberto Costa (PT), Eliziane Gama (CIDADANIA), Carlos Fávaro (PSD), Veneziano Vital do Rêgo (MDB), Paulo Rocha (PT), Jader Barbalho (MDB), Jaques Wagner (PT), Acir Gurgacz (PDT), Mailza Gomes (PP), Otto Alencar (PSD), Leila Barros (PDT), Omar Aziz (PSD), Nilda Gondim (MDB), Simone Tebet (MDB), Confúcio Moura (MDB), Sérgio Petecão (PSD), Rose de Freitas (MDB), Eduardo Braga (MDB), Irajá (PSD), Fernando Bezerra Coelho (MDB), Guaracy Silveira (PP), Weverton (PDT), Maria do Carmo Alves (PP), Julio Ventura (PDT), Esperidião Amin (PP), Giordano (MDB), Renan Calheiros (MDB), Jorge Kajuru (PODE)
Apresentada ou recebida no Senado em21/12/2022
Temas (indexação oficial)Orçamento Público, Finanças Públicas, Dívida Pública, Assistência Social
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 22/12/2022TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 21/12/2022 · PLENDecisão da PresidênciaAo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- 21/12/2022 · PLENAGUARDANDO DESPACHO
- 21/12/2022 · PLENAPROVADA