Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 33/2022
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Situação atualPrejudicada desde 07/12/2022
AutoriaTasso Jereissati (PSDB), José Serra (PSDB), Izalci Lucas (PSDB), Mara Gabrilli (PSDB), Jorge Kajuru (PODE), Plínio Valério (PSDB), Chico Rodrigues (UNIÃO), Fernando Bezerra Coelho (MDB), Roberto Rocha (PTB), Flávio Arns (PODE), Alessandro Vieira (PSDB), Oriovisto Guimarães (PODE), Confúcio Moura (MDB), Lasier Martins (PODE), Marcelo Castro (MDB), Rose de Freitas (MDB), Carlos Fávaro (PSD), Leila Barros (PDT), Paulo Paim (PT), Rodrigo Cunha (UNIÃO), Esperidião Amin (PP), Guaracy Silveira (PP), Omar Aziz (PSD), Carlos Portinho (PL), Jader Barbalho (MDB), Eduardo Girão (PODE), Veneziano Vital do Rêgo (MDB), Rogério Carvalho (PT), Renan Calheiros (MDB), Mailza Gomes (PP), Jayme Campos (UNIÃO), Julio Ventura (PDT), Elmano Férrer (PP)
Apresentada ou recebida no Senado em24/11/2022
Temas (indexação oficial)Orçamento Público, Assistência Social
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 07/12/2022 · PLENPREJUDICADA
- 06/12/2022 · CCJAPROVADO PARECER NA COMISSÃO
- 06/12/2022 · PLENINCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 05/12/2022 · CCJMATÉRIA COM A RELATORIA
- 05/12/2022 · CCJINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- 01/12/2022Decisão da PresidênciaTramitação Conjunta; Análise; Análise
- 01/12/2022 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 29/11/2022 · PLENAGUARDANDO DESPACHO