Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 30/2022
Muda a Constituição para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo
Situação atualAguardando designação do relator desde 02/05/2023
AutoriaAlexandre Silveira (PSD), Paulo Paim (PT), Fabiano Contarato (PT), Nilda Gondim (MDB), Nelsinho Trad (PSD), Zenaide Maia (PROS), Veneziano Vital do Rêgo (MDB), Soraya Thronicke (UNIÃO), Chico Rodrigues (UNIÃO), Otto Alencar (PSD), Angelo Coronel (PSD), Mailza Gomes (PP), Paulo Rocha (PT), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), Marcelo Castro (MDB), Carlos Fávaro (PSD), Confúcio Moura (MDB), Jader Barbalho (MDB), Roberto Rocha (PTB), Ivete da Silveira (MDB), Reguffe (S/Partido), Daniella Ribeiro (PSD), Acir Gurgacz (PDT), Plínio Valério (PSDB), Randolfe Rodrigues (REDE), Leila Barros (PDT), Jayme Campos (UNIÃO)
Apresentada ou recebida no Senado em23/11/2022
Temas (indexação oficial)Administração Pública Indireta, Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Domínio e Bens Públicos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 02/05/2023 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 28/04/2023 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 28/04/2023 · PLENMATÉRIA DESPACHADA
- 23/11/2022 · PLENAGUARDANDO DESPACHO