Antonio Andrade

O que Antonio Andrade propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (15)Projetos de lei (4)Decretos e resoluções (2)Emendas a projetos (34)Pedidos e requerimentos (100)Sugestões ao governo e ao orçamento (13)Pareceres e relatórios (49)Documentos de rotina e outros (2) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (1)Aprovada (0)Em andamento (104)Arquivada, rejeitada ou encerrada (63) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 168 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.158,9%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).42,4%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.21,2%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).3420,2%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.10059,5%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.137,7%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.49fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.2fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 1 · Aprovada: 0 · Em andamento: 104 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 63. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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168 propostas

1. SBT 5/0Substitutivoapresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 5 CSAUDE (Substitutivo), pelo Antonio Andrade (PSDB-TO)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 13/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para determinar que, no mínimo, 10% (dez por cento) da força de trabalho empregada em contratos de gestão celebrados por organizações sociais de saúde (OSS) seja destinada ao primeiro emprego de auxiliares…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para determinar que, no mínimo, 10% (dez por cento) da força de trabalho empregada em contratos de gestão celebrados por organizações sociais de saúde (OSS) seja destinada ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pelo Antonio Andrade (PSDB-TO)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. EMR 1/0Emenda de Relatorapresentada em 13/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da valorização, o desenvolvimento e a modernização da carreira odontológica no Brasil, estabelece diretrizes para a remuneração digna, fixação regional, inovação tecnológica e melhoria das condições de trabalho no…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a valorização, o desenvolvimento e a modernização da carreira odontológica no Brasil, estabelece diretrizes para a remuneração digna, fixação regional, inovação tecnológica e melhoria das condições de trabalho no setor público e privado, e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do EMR n. 1 CSAUDE (Emenda de Relator), pelo Antonio Andrade (PSDB-TO)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 13/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para dispor sobre a responsabilidade técnica em serviços de Enfermagem

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a responsabilidade técnica em serviços de Enfermagem.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pelo Antonio Andrade (PSDB-TO)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 205 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Último despacho: Ata e Estatuto.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. REQ 3956/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · COMPI(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 197 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

   Último despacho: Adesão de Senador.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Primeiro a assinar, com mais 170 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Coautor, entre 176 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. REQ 2555/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 30/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 30/04/2026) · COAPP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 2555/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Antonio Andrade (PSDB/TO), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. REQ 1132/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 25/02/2026) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 210 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

    Último despacho: Estatuto

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 223 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Nstitui o Programa Nacional de Vacinação Inclusiva (PNVI), destinado a garantir o acesso prioritário, adaptado e humanizado à vacinação de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    nstitui o Programa Nacional de Vacinação Inclusiva (PNVI), destinado a garantir o acesso prioritário, adaptado e humanizado à vacinação de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pelo Antonio Andrade (REPUBLIC-TO)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 758/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao aniversário de 49 anos da Igreja Universal do Reino de Deus

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 10/07/2026) · PLEN

    Coautor, entre 5 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao aniversário de 49 anos da Igreja Universal do Reino de Deus.

    Último despacho: Sessão Solene realizada em 10/07/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 222/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Líder Comunitário

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 05/05/2026) · NATEC(SGM)

    Coautor, entre 11 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Líder Comunitário.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. RCP 1/2026Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 02/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 20/07/2026) · NAJUR(SGM)

    Coautor, entre 200 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3181/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PEC 50/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 17/12/2025) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 174 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. EMC 121/2026Emenda na Comissãoapresentada em 16/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1327/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 1 autor

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1327/2025

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 121/2026 MPV132725, pelo Dep. Antônio Andrade e outros

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. EMC 120/2026Emenda na Comissãoapresentada em 16/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1327/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 1 autor

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1327/2025

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 120/2026 MPV132725, pelo Dep. Antônio Andrade e outros

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. SBT 3/0Substitutivoapresentada em 09/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Trata de cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. PEC 46/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 02/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 02/12/2025) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 170 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 25/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Trata de cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. REQ 4700/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 10/12/2025) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 207 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 4651/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 04/11/2025) · MESA

    Coautor, entre 85 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. PDL 923/2025Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 29/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 29/10/2025) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Último despacho: Apresentação do PDL n. 923/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC/TO), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. REQ 4415/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 15/06/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 200 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.