Câmara dos Deputados
SBT · SBT 3/0
Trata de cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Situação atualNão informada desde 09/12/2025 · CCOM
AutoriaAntonio Andrade
Apresentada na Câmara em09/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Andamento (tramitação)
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- 09/12/2025 · CCOMApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). documento