Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 14/2021

Muda a Constituição para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 16/10/2026 · MESA

AutoriaAfonso Florence, Afonso Motta, Airton Faleiro, AJ Albuquerque, Alcides Rodrigues, Alencar Santana Braga, Alessandro Molon, Alex Santana, Alexandre Padilha, Alice Portugal, Aliel Machado, Aline Gurgel, André de Paula, André Figueiredo, Antonio Brito, Átila Lins, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Bacelar, Benedita da Silva, Beto Faro, Beto Pereira, Bia Cavassa, Bira do Pindaré, Bohn Gass, Bosco Saraiva, Camilo Capiberibe, Capitão Alberto Neto, Capitão Fábio Abreu, Capitão Wagner, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carmen Zanotto, Célio Moura, Célio Studart, Charles Fernandes, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Cleber Verde, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Danilo Forte, David Soares, Delegado Waldir, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Dr. Leonardo, Dr. Luiz Ovando, Dra. Vanda Milani, Edna Henrique, Eduardo Bismarck, Eduardo Costa, Eduardo da Fonte, Efraim Filho, Eli Borges, Elias Vaz, Emanuel Pinheiro Neto, Enio Verri, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Ramalho, Fábio Trad, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Flávia Morais, Flávio Nogueira, Frei Anastacio Ribeiro, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Glaustin da Fokus, Gleisi Hoffmann, Gonzaga Patriota, Gustavo Fruet, Gustinho Ribeiro, Heitor Freire, Helder Salomão, Hélio Leite, Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Hildo Rocha, Idilvan Alencar, Jandira Feghali, Jaqueline Cassol, Jefferson Campos, João Campos, João Carlos Bacelar, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, Jose Mario Schreiner, José Nelto, José Ricardo, Joseildo Ramos, Juarez Costa, Júnior Mano, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Lídice da Mata, Loester Trutis, Lucas Vergilio, Luciano Ducci, Luiz Nishimori, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Marcelo Freixo, Marcelo Nilo, Márcio Marinho, Marcon, Maria do Rosário, Marília Arraes, Marina Santos, Mauro Nazif, Merlong Solano, Milton Coelho, Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Nicoletti, Nilto Tatto, Norma Ayub, Odorico Monteiro, Orlando Silva, Ottaci Nascimento, Padre João, Pastor Sargento Isidório, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Azi, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Pedro Augusto Bezerra, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Perpétua Almeida, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professor Joziel, Professora Dayane Pimentel, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rodrigo Coelho, Rogério Correia, Ronaldo Carletto, Rose Modesto, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rui Falcão, Silas Câmara, Silvia Cristina, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Talíria Petrone, Ted Conti, Tia Eron, Tito, Totonho Lopes, Túlio Gadêlha, Uldurico Junior, Vaidon Oliveira, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Vilson da Fetaemg, Vivi Reis, Waldenor Pereira, Wolney Queiroz, Zé Carlos, Zé Neto, Zé Silva, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em25/05/2021

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoTransformado na Emenda Constitucional 140/2026. DOU 16/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), admissão, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, processo seletivo, concurso público. _Criação, Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, Sistema Único de Saúde (SUS). _Competência, União, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 269.

16/10/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Emenda Constitucional 140/2026. DOU 16/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
12/01/2026 · CFTNotificaçõesE_mail_56798935 documento
12/01/2026 · CFTNotificaçõesDespacho_Numerado_56194982 documento
12/01/2026 · CFTNotificaçõesNota_Tecnica_56216287 documento
12/01/2026 · CFTNotificaçõesNota_Tecnica_55883436 documento
12/01/2026 · CFTNotificaçõesNota_Tecnica_55719994_SEI_52435548_Nota_Tecnica_591_1 documento
12/01/2026 · CFTNotificaçõesResposta da Previdência Social ao Of. Pres.213/25, referente a PEC 14/2021Oficio_56351721 documento
12/11/2025 · CFTNotificaçõesOf. Pres.213/25, encaminhado por email ao Min. da Previdência Social em 12.11.25 documento
12/11/2025 · CFTNotificaçõesOf. Pres.214/25, encaminhado por email ao Min. da Saúde em 12.11.25 documento
08/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4183/2025 (Requerimento), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer registro de orientação de votação". documento
08/10/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2025/SGM-P. documento
08/10/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
07/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4167/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES ENTRE OS 2 TURNOS DA PEC 14/2021, QUE Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais". documento
07/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4166/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE 'Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais', SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO". documento
07/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4161/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº. 14, de 2021". documento

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