O que Nikolas Ferreira propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 1.459 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.211,4%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).553,8%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.312,1%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).51835,5%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.80755,3%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.271,9%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.108fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.94fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 1 · Aprovada: 0 · Em andamento: 1.176 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 282. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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1.459 propostas

RIC 2798/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 22/10/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Ministério da Saúde acerca da não disponibilização efetiva, no âmbito do SUS, dos medicamentos e procedimentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica para…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da não disponibilização efetiva, no âmbito do SUS, dos medicamentos e procedimentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica para crianças e adolescentes com a doença.
Último despacho: Apresentação do RIC n. 2798/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da não disponibilização efetiva, no âmbito do SUS, dos medicamentos e procedimentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica para crianças e adolescentes com a doença".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1644/2026Indicaçãoapresentada em 22/10/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências administrativas urgentes para efetivar a oferta, no SUS, dos medicamentos e procedimentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências administrativas urgentes para efetivar a oferta, no SUS, dos medicamentos e procedimentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica.
Último despacho: Apresentação da INC n. 1644/2026 (Indicação ), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências administrativas urgentes para efetivar a oferta, no SUS, dos medicamentos e procedimentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1625/2026Indicaçãoapresentada em 15/10/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministério da Educação providências para a divulgação dos indicadores e das projeções do Plano Nacional de Educação

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 15/10/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministério da Educação providências para a divulgação dos indicadores e das projeções do Plano Nacional de Educação.
Último despacho: Apresentação da INC n. 1625/2026 (Indicação ), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Sugere ao Ministério da Educação providências para a divulgação dos indicadores e das projeções do Plano Nacional de Educação".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2680/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 23/09/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da estimativa de público divulgada para o Desfile Cívico-Militar de 7 de Setembro de 2026, em Brasília

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 24/09/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da estimativa de público divulgada para o Desfile Cívico-Militar de 7 de Setembro de 2026, em Brasília.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4176/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/09/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita revisão do despacho do PL 747/2025 para incluir a análise de mérito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 02/09/2026) · NAJUR(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita revisão do despacho do PL 747/2025 para incluir a análise de mérito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4176/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Solicita revisão do despacho do PL 747/2025 para incluir a análise de mérito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2469/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 19/08/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da medida preventiva expedida pela Agência Nacional de Proteção de Dados no Processo de Fiscalização nº 00261.004804/2026-54, que…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 03/09/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da medida preventiva expedida pela Agência Nacional de Proteção de Dados no Processo de Fiscalização nº 00261.004804/2026-54, que determinou a suspensão de funcionalidades da plataforma Discord.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 2/0Substitutivoapresentada em 13/08/2026 · Câmara dos Deputados

SBT 2/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3980/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/08/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 2231, de 2026

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 2231, de 2026.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/08/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2300/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 04/08/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre as medidas anunciadas pelo Poder Executivo relativas à ampliação do programa Minha Casa Minha Vida e à reformulação do programa Reforma Casa…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/08/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre as medidas anunciadas pelo Poder Executivo relativas à ampliação do programa Minha Casa Minha Vida e à reformulação do programa Reforma Casa Brasil, especialmente no que diz respeito à sua compatibilidade com o ordenamento orçamentário e fiscal vigente.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PDL 923/2026Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 03/08/2026 · Câmara dos Deputados

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética, que eleva o percentual de adição de etanol anidro combustível…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 03/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética, que eleva o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina.
Último despacho: Apresentação do PDL n. 923/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética, que eleva o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2231/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 21/07/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre as medidas anunciadas pelo Poder Executivo relativas à ampliação do programa Minha Casa Minha Vida e à reformulação do programa Reforma Casa…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Retirado pelo(a) Autor(a) (desde 10/08/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre as medidas anunciadas pelo Poder Executivo relativas à ampliação do programa Minha Casa Minha Vida e à reformulação do programa Reforma Casa Brasil, especialmente no que diz respeito à sua compatibilidade com o ordenamento orçamentário e fiscal vigente.
Último despacho: Retirado o RIC 2231/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3980/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 179/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) na área da saúde no exercício de 2025, apontado pelo Tribunal de Contas da União

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 14/08/2026) · CFFC

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) na área da saúde no exercício de 2025, apontado pelo Tribunal de Contas da União.
Último despacho: Transformado no RIC 2441/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 178/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre a execução orçamentária e financeira de sua carteira de investimentos no exercício de 2025 e sobre as medidas adotadas para o cumprimento das metas sob sua…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 14/08/2026) · CFFC

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre a execução orçamentária e financeira de sua carteira de investimentos no exercício de 2025 e sobre as medidas adotadas para o cumprimento das metas sob sua responsabilidade.
Último despacho: Transformado no RIC 2440/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 177/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações sobre os critérios técnicos, econômicos e regulatórios que fundamentaram a estruturação do leilão de reserva de capacidade realizado em…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 17/07/2026) · CFFC

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações sobre os critérios técnicos, econômicos e regulatórios que fundamentaram a estruturação do leilão de reserva de capacidade realizado em março de 2026.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 177/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações sobre os critérios técnicos, econômicos e regulatórios que fundamentaram a estruturação do leilão de reserva de capacidade realizado em março de 2026".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 176/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações a respeito do edital de contratação de agências de publicidade lançado pela Petrobras, no valor de até R$ 910.000.000,00 (novecentos e dez milhões de reais)

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 17/07/2026) · CFFC

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações a respeito do edital de contratação de agências de publicidade lançado pela Petrobras, no valor de até R$ 910.000.000,00 (novecentos e dez milhões de reais).
Último despacho: Apresentação do REQ n. 176/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações a respeito do edital de contratação de agências de publicidade lançado pela Petrobras, no valor de até R$ 910.000.000,00 (novecentos e dez milhões de reais)".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3675/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 13/10/2026) · CASP

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CASP.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3673/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o texto da Consolidação das Leis do Trabalho para exigir autorização prévia, individual, expressa e por escrito do empregado para descontos destinados a entidades sindicais

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 03/09/2026) · CTRAB

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir autorização prévia, individual, expressa e por escrito do empregado para descontos destinados a entidades sindicais.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943..
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3671/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para instituir modalidade de financiamento estudantil mediante cessão onerosa de parcela da renda futura do beneficiário

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 03/09/2026) · CE

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para instituir modalidade de financiamento estudantil mediante cessão onerosa de parcela da renda futura do beneficiário.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3669/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou prevalecendo-se dela

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 14/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou prevalecendo-se dela.
Último despacho: Apresentação do PL n. 3669/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou prevalecendo-se dela".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 174/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/07/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre o contrato firmado entre o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para prestação de serviços postais, no valor de R$ 2,3 bilhões e…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 14/08/2026) · CFFC

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre o contrato firmado entre o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para prestação de serviços postais, no valor de R$ 2,3 bilhões e vigência de 60 meses, celebrado com dispensa de licitação.
Último despacho: Transformado no RIC 2439/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 172/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre o crescimento da população em situação de rua registrada no Cadastro Único desde o início do governo, e…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 06/07/2026) · CFFC

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre o crescimento da população em situação de rua registrada no Cadastro Único desde o início do governo, e sobre os resultados do Plano Nacional Ruas Visíveis.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 172/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre o crescimento da população em situação de rua registrada no Cadastro Único desde o início do governo, e sobre os resultados do Plano Nacional Ruas Visíveis".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 170/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para verificar a regularidade dos gastos com publicidade paga, veiculada na plataforma Meta, pela administração pública federal

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 02/07/2026) · CFFC

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para verificar a regularidade dos gastos com publicidade paga, veiculada na plataforma Meta, pela administração pública federal.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 170/2026 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para verificar a regularidade dos gastos com publicidade paga, veiculada na plataforma Meta, pela administração pública federal ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 169/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/07/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações a respeito da retomada das obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN-III), em Três Lagoas (MS), que haviam se iniciado no governo da ex-presidente…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 02/07/2026) · CFFC

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações a respeito da retomada das obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN-III), em Três Lagoas (MS), que haviam se iniciado no governo da ex-presidente Dilma Rousseff e permaneciam paralisadas desde 2014.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 169/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que " Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações a respeito da retomada das obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN-III), em Três Lagoas (MS), que haviam se iniciado no governo da ex-presidente Dilma Rousseff e permaneciam paralisadas desde 2014 ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3445/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código Penal para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 02/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em estabelecimento prisional.
Último despacho: Apresentação do PL n. 3445/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em estabelecimento prisional".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2115/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 02/07/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações a respeito dos gastos com publicidade paga veiculada na plataforma Meta pela administração pública federal

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 09/07/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações a respeito dos gastos com publicidade paga veiculada na plataforma Meta pela administração pública federal.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.