Meire Serafim

O que Meire Serafim propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (29)Projetos de lei (26)Decretos e resoluções (1)Emendas a projetos (76)Pedidos e requerimentos (455)Sugestões ao governo e ao orçamento (13)Pareceres e relatórios (70)Documentos de rotina e outros (5) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (1)Aprovada (0)Em andamento (330)Arquivada, rejeitada ou encerrada (269) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 600 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.294,8%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).264,3%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.10,2%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).7612,7%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.45575,8%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.132,2%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.70fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.5fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 1 · Aprovada: 0 · Em andamento: 330 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 269. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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600 propostas

1. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 206 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Último despacho: Ata e Estatuto.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. REQ 3956/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 198 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

   Último despacho: Adesão de Senador.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. REQ 3458/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.271, de 2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

   Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 10/06/2026) · PLEN

   Primeiro a assinar, com mais 10 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.271, de 2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 09/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Garante a indenização por dano moral ao idoso por fraude em empréstimo consignado

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Garante a indenização por dano moral ao idoso por fraude em empréstimo consignado.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 09/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. REQ 3131/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 26/05/2026) · NAJUR(SGM)

   Coautor, entre 89 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3159/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Danilo Forte (PP/CE), que "Requer inclusão de assinatura no Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva REQ nº 3131/2026".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. REQ 3021/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Requeiro, nos termos nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 1, na PEC Nº 221 de 2019

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requeiro, nos termos nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 1, na PEC Nº 221 de 2019.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3021/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Requeiro, nos termos nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 1, na PEC Nº 221 de 2019".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 3020/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Requeiro, nos termos nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 2, na PEC Nº 221 de 2019

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requeiro, nos termos nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 2, na PEC Nº 221 de 2019.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3020/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Requeiro, nos termos nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 2, na PEC Nº 221 de 2019".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Coautor, entre 171 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 176 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria o Programa Nacional de Requalificação Profissional da Moda, com prioridade para a Região Norte

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui o Programa Nacional de Requalificação Profissional da Moda, com prioridade para a Região Norte, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria o Programa “Ecoturismo Amazônico”, com o objetivo de fomentar o turismo sustentável

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui o Programa “Ecoturismo Amazônico”, com o objetivo de fomentar o turismo sustentável, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 06/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Esta lei institui o Programa Nacional de incentivo ao cultivo e exportação do açaí e produtos amazônicos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Esta lei institui o Programa Nacional de incentivo ao cultivo e exportação do açaí e produtos amazônicos.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 06/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4632/2024

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4632/2024

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CPASF (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 30/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da obrigatoriedade das prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais,…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria a Política Nacional de Saúde Mental e Resiliência Climática para a Juventude Amazônica

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Resiliência Climática para a Juventude Amazônica, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. REQ 2431/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 28/04/2026) · COAPP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 2431/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal” ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar por pessoas condenadas, processadas ou investigadas por crimes graves

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar por pessoas condenadas, processadas ou investigadas por crimes graves, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual,…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. RPD 5/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 08/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 43/2022

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 43/2022

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 5 CPASF (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. RPD 4/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 08/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 43/2022

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 43/2022

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 4 CPASF (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. RPD 3/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 43/2022

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 43/2022

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 3 CPASF (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. RPD 2/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 43/2022

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 43/2022

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 2 CPASF (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. REQ 1454/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 17/03/2026) · PLEN

    Coautor, entre 17 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.