Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Trata da incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar por pessoas condenadas, processadas ou investigadas por crimes graves
Situação atualNão informada desde 16/04/2026 · CPASF
AutoriaMeire Serafim
Apresentada na Câmara em16/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar por pessoas condenadas, processadas ou investigadas por crimes graves, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 16/04/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC) documento