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Trata da obrigatoriedade das prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da…
Situação atualNão informada desde 30/04/2026 · CPOVOS
AutoriaMeire Serafim
Apresentada na Câmara em30/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias
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Andamento (tramitação)
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- 30/04/2026 · CPOVOSApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC) documento