O que Fabiano Contarato propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 1.056 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.15214,4%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).20519,4%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.302,8%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.66362,8%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.60,6%
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.23fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 16 · Aprovada: 91 · Em andamento: 635 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 314. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaSenado Federal

1.056 propostas

RQS 566/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/08/2026 · Senado Federal

Pede a oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 5017/2019

Em andamento Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO (desde 05/08/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 5017/2019.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 559/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/08/2026 · Senado Federal

Pede a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a criação da Frente Parlamentar pela Paz Mundial

Aprovada Situação registrada: APROVADA (desde 11/08/2026) · PLEN

Um dos 10 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a criação da Frente Parlamentar pela Paz Mundial.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 288/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Senado Federal

Requerimento de justificativa de ausência

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 24/07/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de justificativa de ausência.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 498/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/07/2026 · Senado Federal

Pede a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1827/2019 com o Projeto de Lei nº 2693/2020

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 01/07/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1827/2019 com o Projeto de Lei nº 2693/2020.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 470/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 18/06/2026 · Senado Federal

Pede a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a realização, em Brasília, das XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario - ILADT

Em andamento Situação registrada: SESSÃO REALIZADA (desde 17/09/2026) · PLEN

Um dos 9 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a realização, em Brasília, das XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario - ILADT.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 407/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 26/05/2026 · Senado Federal

Pede a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 69 anos de história da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (ABRAJET)

Em andamento Situação registrada: SESSÃO REALIZADA (desde 14/08/2026) · PLEN

Um dos 6 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 69 anos de história da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (ABRAJET).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 375/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/05/2026 · Senado Federal

Pede voto de repúdio ao Senhor Mauro Chekin, Secretário de Esporte do Município de São Caetano do Sul, pelas declarações capacitistas proferidas durante audiência pública de prestação de contas da Pasta na última…

Aprovada Situação registrada: APROVADA (desde 19/05/2026) · PLEN

Um dos 28 autores

Texto oficial da ementa
Requer voto de repúdio ao Senhor Mauro Chekin, Secretário de Esporte do Município de São Caetano do Sul, pelas declarações capacitistas proferidas durante audiência pública de prestação de contas da Pasta na última semana, a respeito dos desafios na inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 10/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 14/05/2026 · Senado Federal

Cria o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 14/05/2026) · SF

Um dos 35 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 321/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/04/2026 · Senado Federal

Pede realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Agricultura Irrigada

Em andamento Situação registrada: SESSÃO REALIZADA (desde 15/06/2026) · PLEN

Um dos 6 autores

Texto oficial da ementa
Requer realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 309/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/04/2026 · Senado Federal

Pede voto de pesar pelo falecimento do Sr. Oscar Schmidt

Em andamento Situação registrada: MATÉRIA DESPACHADA (desde 22/04/2026) · PLEN

Um dos 7 autores

Texto oficial da ementa
Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Oscar Schmidt.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 26/2026 - CEPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/04/2026 · Senado Federal

Pede § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de discutir a situação…

Em andamento Situação registrada: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA (desde 28/04/2026) · CE

Um dos 3 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de discutir a situação atual de conservação e uso sustentável do Bioma Caatinga, inclusive as dimensões atinentes à sustentabilidade socioambiental na educação, a educação ambiental e o enfrentamento das mudanças do clima em todos os estabelecimentos de ensino, como parte das comemorações do Dia Nacional da Caatinga.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 92/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/04/2026 · Senado Federal

Pede licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do 15th LIDE Brazil Investiment Forum 2026, em Nova York, Estados Unidos

Aprovada Situação registrada: APROVADA (desde 07/04/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do 15th LIDE Brazil Investiment Forum 2026, em Nova York, Estados Unidos.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 91/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/04/2026 · Senado Federal

Pede licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da feira WindEurope, em Lisboa, Viana do Castelo e Porto, em Portugal; e Madri, na Espanha

Aprovada Situação registrada: APROVADA (desde 07/04/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da feira WindEurope, em Lisboa, Viana do Castelo e Porto, em Portugal; e Madri, na Espanha.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 250/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 31/03/2026 · Senado Federal

Pede voto de pesar pelo falecimento da Sra. Dayse Barbosa Mattos

Em andamento Situação registrada: VOTO ENCAMINHADO (desde 09/04/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Dayse Barbosa Mattos.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PL 1116/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/03/2026 · Senado Federal

Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo

Em andamento Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA (desde 16/10/2026) · SF

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PL 1115/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/03/2026 · Senado Federal

Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 11/03/2026) · SF

Autor único

Texto oficial da ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 159/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/03/2026 · Senado Federal

Pede uma sessão de debates temáticos destinada a discutir o Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6191/2025)

Em andamento Situação registrada: SESSÃO REALIZADA (desde 22/06/2026) · PLEN

Um dos 31 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6191/2025).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 110/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/02/2026 · Senado Federal

Pede a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia

Aprovada Situação registrada: APROVADA (desde 19/05/2026) · PLEN

Um dos 13 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PL 717/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/02/2026 · Senado Federal

Muda o Código Penal Brasileiro para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 24/02/2026) · SF

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PL 716/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/02/2026 · Senado Federal

Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa

Em andamento Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA (desde 16/06/2026) · SF

Autor único

Texto oficial da ementa
Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 82/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/02/2026 · Senado Federal

Pede voto de louvor à professora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Em andamento A Casa não informou a situação.

Um dos 29 autores

Texto oficial da ementa
Requer voto de louvor à professora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 79/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/02/2026 · Senado Federal

Pede a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn Nacional

Em andamento Situação registrada: SESSÃO REALIZADA (desde 12/08/2026) · PLEN

Um dos 16 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn Nacional.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 75/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/02/2026 · Senado Federal

Pede a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os 60 anos da TV Borborema

Aprovada Situação registrada: APROVADA (desde 24/02/2026) · PLEN

Um dos 11 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os 60 anos da TV Borborema.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 74/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/02/2026 · Senado Federal

Pede uma sessão de debates temáticos destinada a discutir "O Feminicídio no Brasil"

Em andamento A Casa não informou a situação.

Um dos 29 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir "O Feminicídio no Brasil".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PL 372/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/02/2026 · Senado Federal

Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: PREJUDICADA (desde 11/09/2026) · SF

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.