Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 372/2026
Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação
Situação atualPrejudicada desde 11/09/2026
AutoriaFabiano Contarato (PT)
Apresentada ou recebida no Senado em06/02/2026
Temas (indexação oficial)Direito Penal e Penitenciário, Crianças e Adolescentes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 22.
- 11/09/2026 · PLENPREJUDICADA
- 02/09/2026 · CCJAPRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- 02/09/2026 · PLENAGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- 21/08/2026 · CCJAGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- 12/08/2026 · CCJAGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- 12/08/2026 · PLENAGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- 07/08/2026 · CCJINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- 05/08/2026 · CCJPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 26/06/2026 · CCJMATÉRIA COM A RELATORIA
- 25/06/2026 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 15/06/2026 · CCJMATÉRIA COM A RELATORIA
- 12/05/2026 · CMAAPROVADO PARECER NA COMISSÃO
- 12/05/2026 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 07/05/2026 · CMAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- 05/05/2026 · CMAPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO