O que Prof. Reginaldo Veras propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 574 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.132,3%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).579,9%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.10,2%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).10818,8%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.38767,4%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.81,4%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.96fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.14fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 309 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 265. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

574 propostas

PL 5564/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para dispor sobre a transferência automática do saldo remanescente de leilões de veículos ao antigo proprietário

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o § 12 do Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a transferência automática do saldo remanescente de leilões de veículos ao antigo proprietário.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5564/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o § 12 do Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a transferência automática do saldo remanescente de leilões de veículos ao antigo proprietário".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5563/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da criação do Sistema Nacional de Alertas Climáticos e Proteção Civil Digital (SINACPD) e do aplicativo “Clima Brasil”, e institui mecanismos de incentivo à participação cidadã em ações de sustentabilidade…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alertas Climáticos e Proteção Civil Digital (SINACPD) e do aplicativo “Clima Brasil”, e institui mecanismos de incentivo à participação cidadã em ações de sustentabilidade ambiental.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5563/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alertas Climáticos e Proteção Civil Digital (SINACPD) e do aplicativo “Clima Brasil”, e institui mecanismos de incentivo à participação cidadã em ações de sustentabilidade ambiental".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5562/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, acesso aos medicamentos padronizados pelo…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, acesso aos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde e utilização da rede complementar quando necessário.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5562/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, acesso aos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde e utilização da rede complementar quando necessário".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5561/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5561/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PLP 261/2026Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 23/09/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado

Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 23/09/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado.
Último despacho: Apresentação do PLP n. 261/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5238/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 31/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 4 autores

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5238/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4125/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 206 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Último despacho: Ata e Estatuto.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4073/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede Voto de Louvor aos estudantes do Centro-Oeste: Ruan Lúdui Vilarindo dos Santos, Ana Beatriz Oliveira da Silva, Vitória de Sousa Leite e Érica Veras Prado Silva selecionados no Programa Youth Brasil (CGI.br) em 2026

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho - Requerimentos (desde 19/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Voto de Louvor aos estudantes do Centro-Oeste: Ruan Lúdui Vilarindo dos Santos, Ana Beatriz Oliveira da Silva, Vitória de Sousa Leite e Érica Veras Prado Silva selecionados no Programa Youth Brasil (CGI.br) em 2026.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4073/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Voto de Louvor aos estudantes do Centro-Oeste: Ruan Lúdui Vilarindo dos Santos, Ana Beatriz Oliveira da Silva, Vitória de Sousa Leite e Érica Veras Prado Silva selecionados no Programa Youth Brasil (CGI.br) em 2026".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5120/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/08/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5120/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5119/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/08/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para assegurar condições de acessibilidade às gestantes, parturientes e puérperas com deficiência ou mobilidade reduzida durante a assistência obstétrica

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar condições de acessibilidade às gestantes, parturientes e puérperas com deficiência ou mobilidade reduzida durante a assistência obstétrica.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5119/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar condições de acessibilidade às gestantes, parturientes e puérperas com deficiência ou mobilidade reduzida durante a assistência obstétrica".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1505/2026Indicaçãoapresentada em 05/08/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de medidas administrativas para a retificação do Edital do Concurso Público para o cargo de Policial Legislativo Federal da Câmara dos Deputados, a fim de…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de medidas administrativas para a retificação do Edital do Concurso Público para o cargo de Policial Legislativo Federal da Câmara dos Deputados, a fim de flexibilizar a cláusula de barreira e ampliar o cadastro de reserva, em consonância com as necessidades institucionais de segurança e com os princípios da eficiência e da economicidade.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 15/07/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da obrigatoriedade de inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro na capa dos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da educação básica, faculta sua adoção às instituições privadas

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro na capa dos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da educação básica, faculta sua adoção às instituições privadas e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 15/07/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional de Promoção do Desenvolvimento Integral da Infância e Adolescência, voltada à saúde mental, ao brincar e à alimentação saudável de crianças e adolescentes

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional de Promoção do Desenvolvimento Integral da Infância e Adolescência, voltada à saúde mental, ao brincar e à alimentação saudável de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 15/07/2026 · Câmara dos Deputados

Torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e de educação profissional e tecnológica, nas áreas de saúde, educação, serviço…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e de educação profissional e tecnológica, nas áreas de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social, no âmbito das instituições de ensino federais e daquelas por elas reguladas ou supervisionadas, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 15/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para prever a possibilidade dos estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 16/06/2026 · Câmara dos Deputados

Cria normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 16/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para incluir as escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo entre as beneficiárias do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo entre as beneficiárias do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3469/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo, nº 863 de 2017, “que Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 10/06/2026) · COAPP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo, nº 863 de 2017, “que Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.”.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3469/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo, nº 863 de 2017, “que Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.”".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 13/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/07/2026) · CCJC

Coautor, entre 185 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 37/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/06/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita informações técnicas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA acerca da possibilidade de aproveitamento dos candidatos aprovados não classificados no Concurso Público ANVISA 2024, em razão da criação…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 08/06/2026) · CASP

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita informações técnicas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA acerca da possibilidade de aproveitamento dos candidatos aprovados não classificados no Concurso Público ANVISA 2024, em razão da criação de novos cargos pela Lei nº 15.367/2026.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 37/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita informações técnicas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA acerca da possibilidade de aproveitamento dos candidatos aprovados não classificados no Concurso Público ANVISA 2024, em razão da criação de novos cargos pela Lei nº 15.367/2026".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 36/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública destinada a debater a situação dos policiais militares aprovados no CHOAEM/PMDF 2023 e os impactos do Decreto editado em 2025 sobre os aprovados no processo seletivo interno

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 08/06/2026) · CASP

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a situação dos policiais militares aprovados no CHOAEM/PMDF 2023 e os impactos do Decreto editado em 2025 sobre os aprovados no processo seletivo interno.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 36/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a situação dos policiais militares aprovados no CHOAEM/PMDF 2023 e os impactos do Decreto editado em 2025 sobre os aprovados no processo seletivo interno".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3299/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2026, de minha autoria

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 17/07/2026) · CCP

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2026, de minha autoria.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PLP 153/2026Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Retirado pelo(a) Autor(a) (desde 29/07/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal..
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/07/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 34/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República sobre a preterição dos aprovados para o cargo de Agente de Polícia Institucional frente às nomeações de outros cargos do 11º Concurso do MPU

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 26/05/2026) · CASP

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República sobre a preterição dos aprovados para o cargo de Agente de Polícia Institucional frente às nomeações de outros cargos do 11º Concurso do MPU.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 33/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria-Geral da República (PGR), sugerindo o planejamento de nomeação para todos os cargos vagos de Agente de Polícia Institucional do MPU e a…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 26/05/2026) · CASP

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria-Geral da República (PGR), sugerindo o planejamento de nomeação para todos os cargos vagos de Agente de Polícia Institucional do MPU e a realização imediata de concurso de remoção interna.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.