Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para prever a possibilidade dos estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas
Situação atualNão informada desde 15/07/2026 · CE
AutoriaProf. Reginaldo Veras
Apresentada na Câmara em15/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
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- 15/07/2026 · CEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) documento