Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5120/2026
Muda uma lei para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado
Situação atualNão informada desde 18/08/2026 · MESA
AutoriaProf. Reginaldo Veras
Apresentada na Câmara em18/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5120/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado. ".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei dos Crimes Hediondos (1990); Crime hediondo; inclusão; Abandono de incapaz; Crime qualificado pelo resultado; Lesão corporal grave; Lesão corporal seguida de morte
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.
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- 18/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5120/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado. ". documento