Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 261/2026
Muda uma lei para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 23/09/2026 · MESA
AutoriaProf. Reginaldo Veras
Apresentada na Câmara em23/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 261/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei das Inelegibilidades (1990); Suplente de senador; Inelegibilidade; Senado Federal; Cônjuge; Companheiro; Companheira; Parente; Titular; Chapa eleitoral; Candidato a cargo eletivo; Eleição majoritária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 23/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 261/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado". documento