O que Felipe Becari propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 815 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.111,3%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).536,5%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.20,2%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).637,7%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.66581,6%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.212,6%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.48fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.13fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 428 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 387. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

815 propostas

REQ 4263/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 23/09/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais silvestres

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho - Requerimentos (desde 23/09/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais silvestres.
Último despacho: Apresentação da REQ n. 4263/2026 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Felipe Becari (PODE/SP), que "Requer a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais silvestres".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4195/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/09/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a aprovação de Moção de Aplausos à Polícia Militar do Estado de São Paulo pela relevante atuação que resultou na prisão em flagrante de indivíduo suspeito da prática do crime de feminicídio

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho - Requerimentos (desde 04/09/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a aprovação de Moção de Aplausos à Polícia Militar do Estado de São Paulo pela relevante atuação que resultou na prisão em flagrante de indivíduo suspeito da prática do crime de feminicídio.
Último despacho: Apresentação da REQ n. 4195/2026 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Felipe Becari (PODE/SP), que "Requer a aprovação de Moção de Aplausos à Polícia Militar do Estado de São Paulo pela relevante atuação que resultou na prisão em flagrante de indivíduo suspeito da prática do crime de feminicídio. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4193/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/09/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a aprovação de moção de repúdio ao Sr. Luiz Sérgio Mussolini Filho, Vereador do Município de Descalvado, por suas declarações proferidas acerca da Procuradoria da Mulher

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho - Requerimentos (desde 03/09/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a aprovação de moção de repúdio ao Sr. Luiz Sérgio Mussolini Filho, Vereador do Município de Descalvado, por suas declarações proferidas acerca da Procuradoria da Mulher.
Último despacho: Apresentação da REQ n. 4193/2026 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Felipe Becari (PODE/SP), que "Requer a aprovação de moção de repúdio ao Sr. Luiz Sérgio Mussolini Filho, Vereador do Município de Descalvado, por suas declarações proferidas acerca da Procuradoria da Mulher".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4052/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais e na intervenção diante de uma situação de violência…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho - Requerimentos (desde 13/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais e na intervenção diante de uma situação de violência doméstica
Último despacho: Apresentação da REQ n. 4052/2026 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Felipe Becari (PODE/SP), que "Requer a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana Ambiental do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais e na intervenção diante de uma situação de violência doméstica".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4844/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 31/07/2026 · Câmara dos Deputados

Trata do direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo

Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 31/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4844/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (PODE/SP), que "Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3966/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 31/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana Ambiental do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais e no desmantelamento de canil clandestino

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho - Requerimentos (desde 31/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana Ambiental do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais e no desmantelamento de canil clandestino.
Último despacho: Apresentação da REQ n. 3966/2026 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Felipe Becari (PODE/SP), que "Requer a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana Ambiental do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais e no desmantelamento de canil clandestino. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3956/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 198 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Último despacho: Adesão de Senador.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3808/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão de coautoria no PL nº 5384/2025

Em andamento Situação registrada: Tramitação Suspensa (desde 08/09/2026) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão de coautoria no PL nº 5384/2025.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/09/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3689/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão de coautoria no PL nº 236/2024

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 17/07/2026) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão de coautoria no PL nº 236/2024.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3682/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a coautoria do PL nº 1980/2026

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 17/07/2026) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Requer a coautoria do PL nº 1980/2026.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3679/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão de coautoria no PL nº 257/2024

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 17/07/2026) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão de coautoria no PL nº 257/2024.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 30/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Felipe Becari (PODE-SP)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3335/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/06/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 05/10/2026) · CMADS

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais, e dá outras providências.
Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 2647/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3216/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/06/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Virada Nacional da Castração de Cães e Gatos e estabelece diretrizes para ações intensivas de manejo populacional ético no território nacional

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 05/10/2026) · CMADS

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Virada Nacional da Castração de Cães e Gatos e estabelece diretrizes para ações intensivas de manejo populacional ético no território nacional.
Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 3223/2025.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 178 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3524/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 4 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3443/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene intitulada Educação Cidadã e a Participação da Juventude na Política

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 09/06/2026) · NATEC(SGM)

Coautor, entre 10 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Solene intitulada Educação Cidadã e a Participação da Juventude na Política.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3342/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a coautoria do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 4 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 852/2026Indicaçãoapresentada em 01/06/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a nomeação de 100% do Cadastro de Reserva do Concurso do IBAMA 2025

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 24/06/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a nomeação de 100% do Cadastro de Reserva do Concurso do IBAMA 2025
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 186/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 850/2026Indicaçãoapresentada em 01/06/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a nomeação de 100% do Cadastro de Reserva do Concurso do IBAMA 2025,

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 24/06/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a nomeação de 100% do Cadastro de Reserva do Concurso do IBAMA 2025,
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 195/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2500/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Lei de Incentivo à Produção e Acesso a Medicamentos Genéricos de uso Veterinário

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 13/07/2026) · CAPADR

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Lei de Incentivo à Produção e Acesso a Medicamentos Genéricos de uso Veterinário e dá outras providências.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CAPADR.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2858/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 564/2023

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 7 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 564/2023.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

Coautor, entre 172 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 8/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

Coautor, entre 171 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2617/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a aprovação de moção de repúdio ao Sr. Mauro Roberto Chekin, Secretário Municipal de Esportes de São Caetano do Sul, por suas declarações proferidas durante Audiência Pública da Câmara dos Vereadores daquela…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 19/06/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a aprovação de moção de repúdio ao Sr. Mauro Roberto Chekin, Secretário Municipal de Esportes de São Caetano do Sul, por suas declarações proferidas durante Audiência Pública da Câmara dos Vereadores daquela cidade, realizada em 29 de abril do presente ano.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.