Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3335/2026
Trata da obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais
Situação atualTramitando em Conjunto desde 05/10/2026 · CMADS
AutoriaFelipe Becari
Apresentada na Câmara em30/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2647/2026.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, empreendimento, canal de irrigação, Reservatório artificial, Reservatório d'água, Adutora, medida de segurança, proteção, fauna silvestre
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/10/2026 · CMADSApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2647/2026.
- 05/10/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 02/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2647/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 30/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3335/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (PODE/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais, e dá outras providências". documento
- 11/06/2026 · CMADSNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 1598/2026, ao qual esta proposição está apensada.