Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4844/2026
Trata do direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 31/07/2026 · MESA
AutoriaFelipe Becari
Apresentada na Câmara em31/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4844/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (PODE/SP), que "Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)garantia; acesso; permanência; Área pública; Local privado; uso coletivo; Tutor de animal; Cuidador de animal doméstico; Deficiência; Acessibilidade; Discriminação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 31/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4844/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (PODE/SP), que "Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências". documento