Votações / Senado / 2 set 2025

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 66/2023 (fase 2)

Muda a Constituição para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal…

Nesta votação: Proposta principal

Votação do conteúdo da proposta.

Aprovado Aprovado: 49 votaram sim e 28 votaram não.

49votaram sim

28votaram não

0outros registros

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Sim4960,5%
Não2834,6%
Presente, não registrou voto22,5%
Presidente (art. 51)11,2%
Licença saúde11,2%

Percentuais sobre os 81 nomes da lista oficial. O Senado inclui na lista os ausentes, com o motivo registrado.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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Como votou cada partido

PL 2 sim · 12 não · 1 outros
MDB 12 sim · 0 não
PSD 11 sim · 0 não · 1 outros
PT 9 sim · 0 não
PP 0 sim · 8 não
UNIÃO 3 sim · 2 não · 1 outros
PODE 3 sim · 0 não · 1 outros
PSB 4 sim · 0 não
REPUBLICANOS 2 sim · 2 não
PDT 3 sim · 0 não
PSDB 0 sim · 3 não
NOVO 0 sim · 1 não

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Como cada parlamentar votou

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81 parlamentares

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Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Descrição oficial da votação: Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.

Senado, Plenário, 2 set 2025.

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O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

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