Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 66/2023 (fase 2)
Muda a Constituição para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes…
Situação atualTransformada em norma jurídica desde 10/09/2025
Virou normaEmenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025
AutoriaJader Barbalho (MDB), Luis Carlos Heinze (PP), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Davi Alcolumbre (UNIÃO), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), Eduardo Braga (MDB), Styvenson Valentim (PSDB), Izalci Lucas (PL), Wellington Fagundes (PL), Confúcio Moura (MDB), Fernando Dueire (MDB), Eduardo Gomes (PL), Lucas Barreto (PSD), Eliziane Gama (PSD), Mara Gabrilli (PSD), Alessandro Vieira (MDB), Beto Faro (PT), Weverton (PDT), Zequinha Marinho (PODE), Jorge Kajuru (PSB), Angelo Coronel (PSD), Efraim Filho (UNIÃO), Tereza Cristina (PP), Esperidião Amin (PP), Nelsinho Trad (PSD), Plínio Valério (PSDB), Giordano (MDB)
Apresentada ou recebida no Senado em16/07/2025
Temas (indexação oficial)Dívida Pública, Tributos, Execução Financeira e Orçamentária, Regimes Próprios de Previdência Social
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 10/09/2025TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/09/2025 · PLENAPROVADA
- 02/09/2025 · PLENNa pauta do plenário: Continuação da votação, em primeiro turno
- 02/09/2025 · PLENNa pauta do plenário: Continuação da votação, em primeiro turno
- 02/09/2025 · PLENNa pauta do plenário: Continuação da votação, em primeiro turno
- 29/08/2025 · PLENINCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 20/08/2025 · PLENPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 15/08/2025 · PLENINCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 16/07/2025 · PLENDecisão da PresidênciaAo Plenário
- 16/07/2025 · PLENAGUARDANDO DESPACHO
- 16/07/2025 · PLENPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO