Votações / Senado / 16 jul 2025

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 66/2023 (fase 2)

Muda a Constituição para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal…

Nesta votação: Primeira votação

Mudanças na Constituição passam por duas votações em cada Casa. Esta é a primeira.

Aprovado Aprovado: 62 votaram sim e 4 votaram não.

62votaram sim

4votaram não

0outros registros

Ver todas as categorias registradas (81 nomes na lista)

Sim6276,5%
Presente, não registrou voto1012,3%
Não44,9%
Não compareceu33,7%
Presidente (art. 51)11,2%
Licença saúde11,2%

Percentuais sobre os 81 nomes da lista oficial. O Senado inclui na lista os ausentes, com o motivo registrado.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

Conta nossaSenado Federal

Como votou cada partido

PL 8 sim · 1 não · 5 outros
PSD 12 sim · 0 não · 1 outros
MDB 12 sim · 0 não
PT 8 sim · 0 não · 1 outros
UNIÃO 5 sim · 0 não · 2 outros
PP 6 sim · 0 não · 1 outros
PODE 3 sim · 0 não · 1 outros
PSB 2 sim · 0 não · 2 outros
REPUBLICANOS 2 sim · 2 não
PDT 3 sim · 0 não
PSDB 1 sim · 0 não · 2 outros
NOVO 0 sim · 1 não

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Como cada parlamentar votou

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81 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Descrição oficial da votação: Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).

Senado, Plenário, 16 jul 2025.

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O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

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