Votações / Câmara / 10 jun 2026

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 32/2015

Muda a Constituição para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade

Nesta votação: Pedido formal

Votação de um pedido feito por parlamentares sobre o andamento dos trabalhos.

Aprovado Aprovado: 42 votaram sim e 17 votaram não.

42votaram sim

17votaram não

0outros registros

Ver todas as categorias registradas (59 nomes na lista)

Sim4271,2%
Não1728,8%

Percentuais sobre os 59 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Fdr PSOL-REDENão
Fdr PT-PCdoB-PVNão
GovernoNão
MaioriaNão
MinoriaSim
OposiçãoSim
PLSim
PPSim
PSDLiberado
UNIÃOSim

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Como votou cada partido

PL 14 sim · 0 não
UNIÃO 10 sim · 0 não
PT 0 sim · 7 não
PP 6 sim · 0 não
PSD 3 sim · 2 não
REPUBLICANOS 4 sim · 0 não
PCdoB 0 sim · 3 não
MDB 2 sim · 0 não
PSB 1 sim · 1 não
PODE 1 sim · 0 não
PDT 0 sim · 1 não
PSDB 1 sim · 0 não
REDE 0 sim · 1 não
PSOL 0 sim · 1 não
AVANTE 0 sim · 1 não

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Como cada parlamentar votou

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59 parlamentares

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Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

Câmara, CCJC, 10 jun 2026, 13:03.

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