Votações / Câmara / 1 set 2026

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 32/2015

Muda a Constituição para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade

Nesta votação: Pedido formal

Votação de um pedido feito por parlamentares sobre o andamento dos trabalhos.

Aprovado Aprovado sem contagem de votos individuais.

Esta decisão foi tomada por Votação simbólicaO presidente da sessão pede que quem é contra se manifeste e declara o resultado. Não fica registrado o voto de cada um.: a Casa registra só o resultado. Por isso não existe lista de como cada parlamentar votou, e isso não quer dizer que alguém se absteve.

Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Requerimento, com a inclusão de Grace Agcaoili, Especialista Global em Proteção de Crianças na UNICEF.

Câmara, PEC03215, 1 set 2026, 14:38.

Registro oficialCâmara dos Deputados Registro na base de dados da Câmara

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