Câmara dos Deputados
EMC · EMC 11/0
Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social
Situação atualNão informada desde 13/06/2025 · PEC06623
AutoriaAdail Filho, Adolfo Viana, Ana Paula Leão, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Antônio Doido, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Célio Silveira, Charles Fernandes, Cleber Verde, Cobalchini, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Delegada Ione, Detinha, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Dorinaldo Malafaia, Dr. Zacharias Calil, Ely Santos, Eriberto Medeiros, Flávia Morais, Geraldo Resende, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helena Lima, Hildo Rocha, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, João Daniel, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leo Prates, Lucas Redecker, Luiz Carlos Hauly, Luiza Erundina, Marangoni, Márcio Jerry, Marussa Boldrin, Mauricio Marcon, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Miguel Lombardi, Pastor Sargento Isidório, Paulo Abi-Ackel, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Professor Alcides, Professora Luciene Cavalcante, Ribamar Silva, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodrigo Gambale, Rogéria Santos, Romero Rodrigues, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Silvye Alves, Soraya Santos, Toninho Wandscheer, Vinicius Gurgel, Vitor Lippi, Zezinho Barbary
Apresentada na Câmara em13/06/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoA emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Andamento (tramitação)
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- 13/06/2025 · PEC06623Relatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 13/06/2025 · PEC06623Apresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 11 PEC06623 (Emenda à PEC), pelas Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros. documento
- 13/06/2025 · PEC06623NotificaçõesA emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.