Câmara dos Deputados
INC · INC 1231/2023
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do…
Situação atualAguardando Resposta desde 20/09/2023 · 1SECM
AutoriaAirton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Alfredo Gaspar, Alice Portugal, Aliel Machado, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, André Figueiredo, André Janones, Andreia Siqueira, Benedita da Silva, Camila Jara, Carlos Veras, Carol Dartora, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Da Vitoria, Daiana Santos, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Almeida, Delegada Adriana Accorsi, Denise Pessôa, Diego Coronel, Dilvanda Faro, Dimas Gadelha, Dr. Francisco, Dra. Alessandra Haber, Elcione Barbalho, Eliane Braz, Enfermeira Ana Paula, Eriberto Medeiros, Erika Hilton, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Gervásio Maia, Glauber Braga, Gleisi Hoffmann, Guilherme Boulos, Helder Salomão, Henderson Pinto, Ivoneide Caetano, Iza Arruda, Jack Rocha, Jandira Feghali, Jilmar Tatto, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, José Nelto, Joseildo Ramos, Juliana Cardoso, Kiko Celeguim, Leonardo Monteiro, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Luciano Ducci, Luiz Couto, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Marcon, Marcos Tavares, Maria Arraes, Maria do Rosário, Meire Serafim, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Natália Bonavides, Nicoletti, Nilto Tatto, Odair Cunha, Orlando Silva, Padre João, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Foletto, Pedro Uczai, Pompeo de Mattos, Prof. Paulo Fernando, Prof. Reginaldo Veras, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Reginete Bispo, Reimont, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Socorro Neri, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Washington Quaquá, Welter, Wilson Santiago, Zeca Dirceu
Apresentada na Câmara em04/09/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 327/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/09/2023 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 327/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República documento
- 14/09/2023 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 05/09/2023 · MESADistribuiçãoPublique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. documento
- 05/09/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/09/2023.
- 04/09/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da INC n. 1231/2023 (Indicação ), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social". documento