Toninho Wandscheer

O que Toninho Wandscheer propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (35)Projetos de lei (37)Decretos e resoluções (1)Emendas a projetos (496)Pedidos e requerimentos (323)Sugestões ao governo e ao orçamento (16)Pareceres e relatórios (77)Documentos de rotina e outros (43) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (4)Aprovada (0)Em andamento (684)Arquivada, rejeitada ou encerrada (220) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 908 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.353,9%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).374,1%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.10,1%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).49654,6%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.32335,6%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.161,8%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.77fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.43fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 4 · Aprovada: 0 · Em andamento: 684 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 220. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

908 propostas

1. PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 172 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 206 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Último despacho: Ata e Estatuto.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. REQ 3956/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 198 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

   Último despacho: Adesão de Senador.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 178 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. REQ 3131/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 26/05/2026) · NAJUR(SGM)

   Coautor, entre 89 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3159/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Danilo Forte (PP/CE), que "Requer inclusão de assinatura no Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva REQ nº 3131/2026".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. EMC 109/2026Emenda na Comissãoapresentada em 18/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Dá nova redação à MPV 1357/2026

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dá nova redação à MPV 1357/2026

   Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 109/2026 MPV135726, pelo Dep. Toninho Wandscheer

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Primeiro a assinar, com mais 170 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Coautor, entre 176 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. RPD 12/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 13/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1111/2025

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1111/2025

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 12 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. RPD 8/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1111/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1111/2025

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 8 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

    Coautor, entre 172 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PEC 8/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

    Coautor, entre 171 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. RPD 5/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 06/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1111/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1111/2025

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 5 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. RPD 3/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 05/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2025

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 3 CCJC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. RPD 2/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 05/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1111/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1111/2025

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 2 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. RPD 6/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 141/2019

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 141/2019

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 6 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 08/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3128/2024

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 12 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3128/2024

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CVT (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Zé Trovão (PL/SC) e outros.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. RPD 2/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 08/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4827/2023

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4827/2023

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 2 CDU (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. REQ 1880/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene em comemoração aos 100 anos de fundação do Instituto de Engenharia do Paraná – IEP no plenário da Câmara dos Deputados

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 26/05/2026) · PLEN

    Primeiro a assinar, com mais 5 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 100 anos de fundação do Instituto de Engenharia do Paraná – IEP no plenário da Câmara dos Deputados.

    Último despacho: Sessão Solene realizada em 26/05/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 2/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a realização de seminários estaduais, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 07/04/2026) · PEC23119

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de seminários estaduais, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. PL 1424/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 25/05/2026) · CDHMIR

    Primeiro a assinar, com mais 35 autores

    Texto oficial da ementa

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Último despacho: Deferidos os Requerimentos n. 1733/2026; 1734/2026; 1738/2026; 1739/2026; 1749/2026; 1750/2026; 1762/2026; 1784/2026 e 1810/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. EMC 368/2026Emenda na Comissãoapresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1343/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1343/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 368/2026 MPV134326, pelo Dep. Toninho Wandscheer

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. EMC 358/2026Emenda na Comissãoapresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1343/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1343/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 358/2026 MPV134326, pelo Dep. Toninho Wandscheer

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. EMC 347/2026Emenda na Comissãoapresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1343/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1343/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 347/2026 MPV134326, pelo Dep. Toninho Wandscheer

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. EMC 330/2026Emenda na Comissãoapresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1343/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1343/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 330/2026 MPV134326, pelo Dep. Toninho Wandscheer

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.