O que Hugo Motta propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 1.200 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.191,6%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).171,4%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.20,2%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).35829,8%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.71259,3%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.927,7%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.77fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.63fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 7 · Aprovada: 0 · Em andamento: 665 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 528. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

1.200 propostas

INC 3175/2025Indicaçãoapresentada em 18/12/2025 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministério das Minas e Energia a adoção de providências junto à concessionária ENEL Distribuição São Paulo, devido às recorrentes interrupções no fornecimento de energia elétrica naquele Estado

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 30/06/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministério das Minas e Energia a adoção de providências junto à concessionária ENEL Distribuição São Paulo, devido às recorrentes interrupções no fornecimento de energia elétrica naquele Estado.
Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 50/2025Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/12/2025 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 17/12/2025) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 175 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3549/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 26/08/2025 · Câmara dos Deputados

Pede a realização de Comissão Geral para o debate da proposta de Reforma Administrativa

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 26/08/2025) · NATEC(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Comissão Geral para o debate da proposta de Reforma Administrativa.
Último despacho: Durante Reunião de Líderes realizada em 26/08/2025, o REQ 3549/2025 foi assinado pelos líderes Sóstenes Cavalcante(PL), Lindbergh Farias (FDR PT/PCdoB/PV), Pedro Lucas Fernandes(União), Doutor Luizinho(PP), Antonio Brito(PSD), Gilberto Abramo(Republicanos), Isnaldo Bulhões Jr.(MDB), Adolfo Viana(Fdr PSDB-CIDADANIA), Rodrigo Gambale(PODE), Mário Heringer(PDT), Pedro Campos(PSB), Talíria Petrone(PSOL-REDE), Renildo Calheiros(PCdoB), Áureo Ribeiro(Solidariedade), Marcel van Hattem(Novo). Clodoaldo Magalhães(PV), Alex Manente(Cidadania), Fred Costa(PRD) e Túlio Gadelha(Rede).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3198/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/08/2025 · Câmara dos Deputados

Pede a realização de Comissão Geral para o debate da "adultização" nas redes sociais

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 12/08/2025) · NATEC(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Comissão Geral para o debate da "adultização" nas redes sociais.
Último despacho: Durante Reunião de Líderes realizada em 12/08/2025, o REQ 3198/2025 foi assinado pelos líderes Sóstenes Cavalcante(PL), Lindbergh FariasFDR PT/PCdoB/PV), Pedro Lucas Fernandes(União), Doutor Luizinho(PP), Antonio Brito(PSD),, Gilberto Abramo(Republicanos), Isnaldo Bulhões Jr.(MDB), Adolfo Viana(Fdr PSDB-CIDADANIA), Rodrigo Gambale(PODE), Mário Heringer(PDT), Pedro Campos(PSB), Talíria Petrone(PSOL-REDE), Renildo Calheiros(PCdoB), Áureo Ribeiro(Solidariedade), Marcel van Hattem(Novo). Clodoaldo Magalhães(PV), Alex Manente(Cidadania) e Túlio Gadelha(Rede).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1486/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/04/2025 · Câmara dos Deputados

Pede urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 3116 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 16/04/2025) · PLEN

Coautor, entre 17 autores

Texto oficial da ementa
Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 3116 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.”
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 2/2025Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 06/02/2025 · Câmara dos Deputados

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 06/02/2025) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 179 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 212/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/02/2025 · Câmara dos Deputados

Pede a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 05/02/2025) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 201 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
Último despacho: Estatuto.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 5058/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/12/2024 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 20/12/2024) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 201 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.
Último despacho: Estatuto.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 5047/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/12/2024 · Câmara dos Deputados

Pede regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, de autoria do Deputado Júnior Ferrari - PSD/PA, que “Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 14/07/2025) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 4 autores

Texto oficial da ementa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, de autoria do Deputado Júnior Ferrari - PSD/PA, que “Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Último despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
DOC 986/2024Indicação ou Desligamento de Membros de Comissãoapresentada em 17/12/2024 · Câmara dos Deputados

DOC 986/2024

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 17/12/2024) · COMPI(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do DOC n. 986/2024 (Indicação ou Desligamento de Membros de Comissão), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "[EMENTA!]".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 20/0Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgenteapresentada em 17/12/2024 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 210/2024

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/12/2024) · PLEN

Coautor, entre 15 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 210/2024
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 17/0Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQsapresentada em 17/12/2024 · Câmara dos Deputados

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/12/2024) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 210/2024
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 17/12/2024 · Câmara dos Deputados

SBT 1/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 17/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 17/12/2024 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/12/2024) · PLEN

Coautor, entre 16 autores

Texto oficial da ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4903/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/12/2024 · Câmara dos Deputados

Pede regime de urgência, com base no art.155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei 7.310, de 2006, que “Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.”

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 12/12/2024) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 3 autores

Texto oficial da ementa
Requer regime de urgência, com base no art.155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei 7.310, de 2006, que “Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.”.
Último despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 48/2024Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/12/2024 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 11/12/2024) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 187 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
DOC 967/2024Indicação ou Desligamento de Membros de Comissãoapresentada em 10/12/2024 · Câmara dos Deputados

DOC 967/2024

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 10/12/2024) · COMPI(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do DOC n. 967/2024 (Indicação ou Desligamento de Membros de Comissão), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "[EMENTA!]".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
DOC 966/2024Indicação ou Desligamento de Membros de Comissãoapresentada em 10/12/2024 · Câmara dos Deputados

DOC 966/2024

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 10/12/2024) · COMPI(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do DOC n. 966/2024 (Indicação ou Desligamento de Membros de Comissão), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "[EMENTA!]".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 1/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 10/12/2024 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Processo Penal para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/12/2024) · PLEN

Coautor, entre 2 autores

Texto oficial da ementa
Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 36/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 10/12/2024 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/12/2024) · PLEN

Coautor, entre 2 autores

Texto oficial da ementa
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
DOC 955/2024Indicação ou Desligamento de Membros de Comissãoapresentada em 09/12/2024 · Câmara dos Deputados

DOC 955/2024

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 09/12/2024) · COMPI(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do DOC n. 955/2024 (Indicação ou Desligamento de Membros de Comissão), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "[EMENTA!]".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBR 1/0Subemenda de Relatorapresentada em 06/12/2024 · Câmara dos Deputados

PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI 1024 DE 2020

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI 1024 DE 2020
Último despacho: Apresentação do SBR n. 1 CFT (Subemenda de Relator), pelo Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
DOC 951/2024Indicação ou Desligamento de Membros de Comissãoapresentada em 05/12/2024 · Câmara dos Deputados

DOC 951/2024

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 05/12/2024) · COMPI(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do DOC n. 951/2024 (Indicação ou Desligamento de Membros de Comissão), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "[EMENTA!]".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
DOC 950/2024Indicação ou Desligamento de Membros de Comissãoapresentada em 05/12/2024 · Câmara dos Deputados

DOC 950/2024

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 05/12/2024) · COMPI(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do DOC n. 950/2024 (Indicação ou Desligamento de Membros de Comissão), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "[EMENTA!]".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4771/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/12/2024 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 01/04/2025) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 199 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.