Alex Manente

O que Alex Manente propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (22)Projetos de lei (76)Decretos e resoluções (11)Emendas a projetos (209)Pedidos e requerimentos (358)Sugestões ao governo e ao orçamento (19)Pareceres e relatórios (100)Documentos de rotina e outros (52) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (3)Aprovada (0)Em andamento (448)Arquivada, rejeitada ou encerrada (244) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 695 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.223,2%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).7610,9%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.111,6%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).20930,1%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.35851,5%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.192,7%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.100fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.52fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 3 · Aprovada: 0 · Em andamento: 448 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 244. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

695 propostas

1. RIC 2627/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 16/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Ministério da Educação sobre as ações para a implementação e a efetivação da Política Nacional de Cuidados e do Plano Nacional de Cuidados, nos termos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, em…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 24/09/2026) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Ministério da Educação sobre as ações para a implementação e a efetivação da Política Nacional de Cuidados e do Plano Nacional de Cuidados, nos termos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, em especial as voltadas para as mães de filhos portadores de deficiência.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PL 5252/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 01/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Guardas Municipais e estabelecer normas gerais relativas ao adicional de periculosidade dos seus integrantes

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Guardas Municipais e estabelecer normas gerais relativas ao adicional de periculosidade dos seus integrantes.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5252/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Guardas Municipais e estabelecer normas gerais relativas ao adicional de periculosidade dos seus integrantes".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 01/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7021/2017

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7021/2017

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 31/08/2026 · Câmara dos Deputados

   SBT 1/0

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   A fonte não trouxe a ementa.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. RIC 2332/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 06/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Ministério da Saúde sobre as ações para a implementação e a efetivação da Política Nacional de Cuidados e do Plano Nacional de Cuidados, em especial voltadas para as mães de filhos portadores de…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/08/2026) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Ministério da Saúde sobre as ações para a implementação e a efetivação da Política Nacional de Cuidados e do Plano Nacional de Cuidados, em especial voltadas para as mães de filhos portadores de deficiência, nos termos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. RIC 2263/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 29/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre as ações adotadas, em especial voltadas para as mães de filhos portadores de deficiência, na implementação e…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/08/2026) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre as ações adotadas, em especial voltadas para as mães de filhos portadores de deficiência, na implementação e a efetivação da Política Nacional de Cuidados e do Plano Nacional de Cuidados, nos termos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. RPD 3/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Inversão da Pauta

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Inversão da Pauta

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 3 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. SBR 2/0Subemenda de Relatorapresentada em 25/06/2026 · Câmara dos Deputados

   SBR 2/0

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   A fonte não trouxe a ementa.

   Último despacho: Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. SBR 1/0Subemenda de Relatorapresentada em 24/06/2026 · Câmara dos Deputados

   SBR 1/0

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   A fonte não trouxe a ementa.

   Último despacho: Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. INC 1099/2026Indicaçãoapresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Sugere ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em articulação com o Conselho Nacional de Assistência Social, a adoção de providências para permitir o acesso de entidades de…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 06/08/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Sugere ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em articulação com o Conselho Nacional de Assistência Social, a adoção de providências para permitir o acesso de entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos a recursos de emendas parlamentares destinadas à assistência social.

    Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ª Sec/I/E nº 229/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Alex Manente (CIDADANIA-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. EMR 1/0Emenda de Relatorapresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência.

    Último despacho: Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Alex Manente (CIDADANIA-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. EMR 1/0Emenda de Relatorapresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Último despacho: Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Alex Manente (CIDADANIA-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. RIC 1432/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a implementação da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 24/06/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a implementação da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Último despacho: Prazo para Resposta Externas (de 25/06/2026 a 24/07/2026)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. PL 2528/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para condicionar a realização da sessão de conciliação do Juizado Especial Cível à manifestação expressa de interesse de ambas as partes na composição consensual

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 08/07/2026) · CCJC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para condicionar a realização da sessão de conciliação do Juizado Especial Cível à manifestação expressa de interesse de ambas as partes na composição consensual.

    Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 3133/2024.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. EMC 48/2026Emenda na Comissãoapresentada em 18/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1357/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1357/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 48/2026 MPV135726, pelo Dep. Alex Manente

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. EMC 47/2026Emenda na Comissãoapresentada em 18/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1357/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1357/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 47/2026 MPV135726, pelo Dep. Alex Manente

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. EMC 46/2026Emenda na Comissãoapresentada em 18/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1357/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1357/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 46/2026 MPV135726, pelo Dep. Alex Manente

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. EMC 45/2026Emenda na Comissãoapresentada em 18/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1357/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1357/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 45/2026 MPV135726, pelo Dep. Alex Manente

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 2889/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 18/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.143/2025, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 19/05/2026) · MESA

    Coautor, entre 6 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.143/2025, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. REQ 2774/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene do Congresso Nacional para celebrar os 30 (trinta) anos de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 12/05/2026) · NATEC(SGM)

    Coautor, entre 2 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional para celebrar os 30 (trinta) anos de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. SBT 3/0Substitutivoapresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Acrescenta ao art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Acrescenta ao art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Alex Manente (CIDADANIA-SP)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 17/04/2026 · Câmara dos Deputados

    SBT 2/0

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    A fonte não trouxe a ementa.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. INC 591/2026Indicaçãoapresentada em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Sugere ao Ministério das Mulheres a criação de um Grupo de Trabalho com pesquisadores, especialistas e representantes da sociedade civil para colaborar com as medidas do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 15/05/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Sugere ao Ministério das Mulheres a criação de um Grupo de Trabalho com pesquisadores, especialistas e representantes da sociedade civil para colaborar com as medidas do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

    Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 105/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 34/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 34/2025

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.