Câmara dos Deputados
SBT · SBT 3/0
Acrescenta ao art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III
Situação atualNão informada desde 11/05/2026 · CCJC
AutoriaAlex Manente
Apresentada na Câmara em11/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta ao art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III.
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- 11/05/2026 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Alex Manente (CIDADANIA-SP) documento