O que Daniela Reinehr propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 960 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.272,8%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).939,7%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.525,4%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).19320,1%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.57359,7%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.222,3%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.78fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.52fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 1 · Aprovada: 0 · Em andamento: 726 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 233. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

960 propostas

PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 172 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2268/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 31/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca das condições atuais da Ferrovia Tronco Sul e das providências relacionadas à devolução da infraestrutura ao Poder Concedente ao término da concessão

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/08/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca das condições atuais da Ferrovia Tronco Sul e das providências relacionadas à devolução da infraestrutura ao Poder Concedente ao término da concessão.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3959/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 22/07/2026) · NATEC(SGM)

Coautor, entre 29 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 29/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede o envio de Indicação ao Ministério do Turismo para apoio à estruturação e ao reconhecimento da Rota Turística de Arabutã, no Estado de Santa Catarina

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 15/07/2026) · CTUR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o envio de Indicação ao Ministério do Turismo para apoio à estruturação e ao reconhecimento da Rota Turística de Arabutã, no Estado de Santa Catarina.
Último despacho: Aprovado.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 28/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede o envio de indicação ao Ministério do Turismo para inclusão da Kerb Fest, realizada no Município de Arabutã, Estado de Santa Catarina, no Calendário Nacional de Eventos Turísticos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 15/07/2026) · CTUR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o envio de indicação ao Ministério do Turismo para inclusão da Kerb Fest, realizada no Município de Arabutã, Estado de Santa Catarina, no Calendário Nacional de Eventos Turísticos.
Último despacho: Aprovado.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 37/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/07/2026 · Câmara dos Deputados

Moção de Aplauso e Louvor à arquiteta e urbanista Barbara Cereja, em reconhecimento à sua relevante atuação na promoção da acessibilidade, do desenho universal e da inclusão das pessoas com deficiência no planejamento e…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 11/08/2026) · CPD

Autor único

Texto oficial da ementa
Moção de Aplauso e Louvor à arquiteta e urbanista Barbara Cereja, em reconhecimento à sua relevante atuação na promoção da acessibilidade, do desenho universal e da inclusão das pessoas com deficiência no planejamento e na ocupação dos espaços urbanos.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 14/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1659/2024

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1659/2024
Último despacho: Apresentação do RPD n. 14 CREDN (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3490/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para incluir o terapeuta ocupacional entre os profissionais passíveis de remuneração com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 08/09/2026) · CE

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o art. 26-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inserido pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, e o caput do art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para incluir o terapeuta ocupacional entre os profissionais passíveis de remuneração com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e nas equipes multiprofissionais das redes públicas de educação básica.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CE.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3478/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Confere ao Município de Arabutã, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Bonsai

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 04/09/2026) · CCULT

Autor único

Texto oficial da ementa
Confere ao Município de Arabutã, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Bonsai.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 32/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública para debater a importância estratégica das ferrovias para a integração nacional, o desenvolvimento regional, a reativação de malhas, a ampliação de investimentos e o aprimoramento da…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 12/08/2026) · CINDRE

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a importância estratégica das ferrovias para a integração nacional, o desenvolvimento regional, a reativação de malhas, a ampliação de investimentos e o aprimoramento da infraestrutura logística brasileira.
Último despacho: Aprovado.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3304/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 25/06/2026 · Câmara dos Deputados

Trata do exercício da profissão de Neuropsicopedagogo Institucional, estabelece os requisitos para o exercício profissional

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 03/09/2026) · CE

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de Neuropsicopedagogo Institucional, estabelece os requisitos para o exercício profissional e dá outras providências.
Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 3653/2025.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 25/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública para debater a regulamentação do balonismo turístico no Brasil, os avanços regulatórios promovidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e medidas voltadas à segurança da atividade

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 15/07/2026) · CTUR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação do balonismo turístico no Brasil, os avanços regulatórios promovidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e medidas voltadas à segurança da atividade.
Último despacho: Arquivada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 24/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública para discutir o fortalecimento do turismo rural no interior do Estado de Santa Catarina

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 01/07/2026) · CTUR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir o fortalecimento do turismo rural no interior do Estado de Santa Catarina.
Último despacho: Arquivada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 88/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública para debater os impactos da suspensão da pesca da tainha na modalidade arrasto de praia durante a safra de 2026

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/06/2026) · CAPADR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da suspensão da pesca da tainha na modalidade arrasto de praia durante a safra de 2026.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PDL 567/2026Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 08/06/2026 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, na parte em que estabelece cotas de captura para a modalidade de pesca artesanal de arrasto de praia da tainha (Mugil liza)

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 08/06/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, na parte em que estabelece cotas de captura para a modalidade de pesca artesanal de arrasto de praia da tainha (Mugil liza).
Último despacho: Apresentação do PDL n. 567/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, na parte em que estabelece cotas de captura para a modalidade de pesca artesanal de arrasto de praia da tainha (Mugil liza)".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 20/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede o envio de requerimento ao Ministério do Turismo para apoio institucional e promoção da “Rota dos Vales”, localizada no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, como roteiro turístico rural, ecológico e de…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 01/07/2026) · CTUR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o envio de requerimento ao Ministério do Turismo para apoio institucional e promoção da “Rota dos Vales”, localizada no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, como roteiro turístico rural, ecológico e de valorização cultural.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2787/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Confere ao Município de Ilhota, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Lingerie

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 17/07/2026) · CICS

Autor único

Texto oficial da ementa
Confere ao Município de Ilhota, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Lingerie.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CICS.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2735/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 29/05/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Dia Nacional em Memória à Associação Chapecoense de Futebol

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 08/07/2026) · CESPO

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Dia Nacional em Memória à Associação Chapecoense de Futebol e dá outras providências.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 1385/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 18/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre o impacto fiscal e financeiro da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 10/07/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre o impacto fiscal e financeiro da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1.
Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 1384/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 18/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento sobre o impacto fiscal e financeiro da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 16/07/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento sobre o impacto fiscal e financeiro da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1.
Último despacho: Encaminhamento de resposta à parlamentar requerente pelo sistema Infoleg.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 1383/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 18/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Ministério da Fazenda sobre o impacto fiscal e financeiro da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 21/07/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre o impacto fiscal e financeiro da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1.
Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 171 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 176 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 171 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 75/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública para debater os impactos de uma eventual aprovação do fim da escala 6x1 no setor agropecuário

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 20/05/2026) · CAPADR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos de uma eventual aprovação do fim da escala 6x1 no setor agropecuário.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.